A Receita Federal divulgou ontem um ato declaratório para explicar que a CPMF incide sobre ativos financeiros em caso de fusões, incorporações ou cisões de empresas, e também sobre ativos financeiros recebidos como herança. Segundo a Receita, havia um grande número de consultas sobre a cobrança do tributo nesses casos. Por isso, o Fisco decidiu publicar um ato declaratório interpretativo, explicitando a cobrança.
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