Um mercado voltado principalmente a investidores profissionais e especializado em financiar disputas judiciais ou comprar direitos de processos ainda em andamento pode perder uma de suas principais estruturas de investimento a partir de outubro. Conhecido como legal claims ou litigation finance, o segmento vinha crescendo no Brasil por meio, entre outros veículos, dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).
A mudança ocorre porque novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) impedem os FIDCs de investir em direitos ligados a processos judiciais e arbitrais enquanto não houver uma definição final sobre o direito ao recebimento, o valor devido e a cobrança. A restrição entra em vigor em 13 de outubro.
Na prática, gestores avaliam que uma parcela relevante das operações de legal claims deixará de caber nos FIDCs. O mercado poderá buscar outras estruturas para continuar financiando litígios ou antecipando recursos a quem tem valores em disputa na Justiça.
Esse tipo de operação integra o mercado conhecido como legal claims ou litigation finance. Nele, investidores podem financiar os custos de uma disputa ou comprar, com desconto, o direito a receber determinado valor no futuro, assumindo em troca o risco e o tempo de espera até o pagamento.
O legal claims faz parte do universo de special situations, nome dado a investimentos cujo retorno depende de situações específicas, como reestruturações, recuperações judiciais e disputas envolvendo determinados ativos ou créditos.
Leia mais
A regra mais dura vem após investigações identificarem o uso de fundos de investimento em esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio pelo crime organizado.
O efeito não fica restrito aos gestores de fundos e seus investidores. O mercado é uma alternativa para quem tem um direito a receber, mas não consegue, ou não quer, esperar anos até o encerramento do processo.
Quando os FIDCs ainda poderão comprar créditos judiciais?
Pelas novas regras, os FIDCs só poderão comprar créditos judiciais quando não houver mais dúvida sobre a existência do direito, o valor devido e a possibilidade de cobrança.
Nos processos judiciais, isso significa, entre outras exigências, que deve haver uma decisão definitiva, sem possibilidade de recurso, e que o valor a ser pago já tenha sido determinado. Também não pode haver discussão pendente sobre a cobrança.
Nas arbitragens, a decisão deve reconhecer o direito e estabelecer o valor devido. Além disso, deve ter terminado o prazo de 90 dias para pedir a anulação da sentença arbitral ou, caso haja esse pedido, a discussão precisa estar definitivamente encerrada.
Rafael Nogueira, diretor de crédito da Chimera, gestora especializada em special situations (investimentos ligados a situações específicas, como reestruturações e disputas judiciais), diz que a restrição também pode alcançar os chamados pré-precatórios — créditos que ainda não cumpriram todas as etapas necessárias para a emissão do precatório — e empréstimos que usam direitos judiciais como garantia.
Ainda há dúvidas, porém, sobre algumas situações. Entre elas estão créditos em que apenas uma parte do valor continua sendo contestada, dívidas documentadas fora do Judiciário que posteriormente foram parar na Justiça e créditos de empresas em recuperação judicial ou falência que ainda sejam alvo de contestação.
Mercado pode buscar outras estruturas
A nova regra não acaba com esse tipo de investimento, mas fecha os FIDCs para parte das operações. Segundo o Pinheiro Neto, negócios que hoje passam por esses fundos podem migrar para outras estruturas, como FIPs, securitizadoras ou empresas criadas especificamente para essas operações.
A regra também procura impedir que a restrição seja contornada com o uso de outros fundos ou empresas entre o FIDC e o crédito judicial. A proibição alcança investimentos cujo pagamento ou garantia dependa desses créditos, além de cotas de outros veículos que mantenham esses direitos na carteira.
Menos compradores podem aumentar desconto dos créditos
A saída dos FIDCs de parte dessas operações também pode afetar os preços praticados no mercado. Quem compra um direito ainda em disputa paga menos do que o valor que poderá receber no futuro, porque assume tanto o risco do processo quanto o tempo de espera.
Se a nova regra reduzir o número de investidores aptos a comprar esses direitos, gestores avaliam que os descontos podem aumentar. Isso significa que empresas, trabalhadores, escritórios de advocacia e outros titulares que desejem antecipar recursos de processos ainda em andamento podem receber menos — ou precisar recorrer a outras estruturas e compradores.
Com os FIDCs impedidos de adquirir créditos de processos que ainda não cumpram as condições previstas na nova regra, pode haver menos compradores para esses direitos. Entre os possíveis afetados estão trabalhadores com ações em andamento, empresas envolvidas em disputas judiciais, escritórios de advocacia que antecipam honorários de êxito e credores que ainda aguardam as etapas necessárias para a emissão de precatórios.
Na prática, quem quiser receber antes do encerramento definitivo da disputa poderá ter de recorrer a outros compradores ou estruturas. Uma redução no número de interessados também pode aumentar o desconto exigido nessas operações, diminuindo o valor recebido antecipadamente pelo titular do direito.
O que acontece com os créditos que já estão nos fundos
A nova regra não obriga os FIDCs a vender imediatamente os créditos judiciais e arbitrais que já estão em suas carteiras. Para esses investimentos, o CMN estabeleceu novas exigências de controle, avaliação e transparência, que entram em vigor em 4 de janeiro de 2027.
Os fundos terão de adotar critérios para calcular o valor desses créditos e submetê-los a verificação independente. A avaliação não poderá se basear apenas em premissas definidas pelo próprio gestor, e os ativos terão de ser reavaliados periodicamente.
A auditoria independente dos fundos também deverá verificar se essas regras de avaliação estão sendo cumpridas.
Fundos terão de informar quais processos estão na carteira
Os FIDCs também terão de divulgar mensalmente informações mais detalhadas sobre os créditos judiciais e arbitrais que mantêm em suas carteiras.
Entre os dados exigidos estarão o número do processo, o tribunal ou a câmara arbitral responsável pelo caso, o valor e a parcela do crédito adquirida pelo fundo, além da identificação de quem vendeu e de quem comprou esses direitos em eventuais negociações anteriores.
Com isso, investidores e órgãos de fiscalização terão mais informações para identificar quais processos estão por trás dos ativos dos fundos, quem participou das negociações e como esses créditos foram avaliados.