Detentos de Guantánamo perdem acesso a tribunais dos EUA

Corte de Apelações decidiu, por dois votos a um, que os tribunais regulares não poderão determinar se as Forças Armadas agem legalmente ao prender estrangeiros

Por Agencia Estado

20/02/2007 | 14h34

Os detentos mantidos pelo governo dos Estados Unidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, não poderão mais questionar sua situação em tribunais baseados nos EUA, decidiu uma corte federal de apelações. A decisão dá apoio a um dos pontos-chave de uma nova lei de combate ao terrorismo defendida pelo presidente George W. Bush. Os prisioneiros de Guantánamo são considerados suspeitos de terrorismo. A Corte de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia decidiu, por dois votos a um, que os tribunais regulares não terão mais autoridade para determinar se as Forças Armadas agem legalmente ao prender cidadãos estrangeiros. É praticamente certo que a decisão levará a uma apelação à Suprema Corte, que no ano passado já havia derrubado o plano do governo Bush, de julgar os detentos de Guantánamo perante cortes militares. A nova lei, chamada Lei das Comissões Militares, foi elaborada em resposta à decisão da Corte, e Bush a descreveu como uma peça necessária para levar suspeitos de terrorismo à Justiça. Defensores das liberdades civis e políticos do Partido Democrata dizem que a lei é inconstitucional e fere valores básicos da sociedade americana. O estatuto permite que o governo mantenha presos, por tempo indeterminado, estrangeiros que tenham sido designados "combatentes inimigos", e autoriza a CIA a usar táticas de interrogatório agressivas - e indefinidas. A parte mais criticada da lei é, exatamente, a que tira dos tribunais civis americanos o poder de ouvir as queixas de detentos que se considerem ilegalmente presos.

Os detentos mantidos pelo governo dos Estados Unidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, não poderão mais questionar sua situação em tribunais baseados nos EUA, decidiu uma corte federal de apelações. A decisão dá apoio a um dos pontos-chave de uma nova lei de combate ao terrorismo defendida pelo presidente George W. Bush. Os prisioneiros de Guantánamo são considerados suspeitos de terrorismo. A Corte de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia decidiu, por dois votos a um, que os tribunais regulares não terão mais autoridade para determinar se as Forças Armadas agem legalmente ao prender cidadãos estrangeiros. É praticamente certo que a decisão levará a uma apelação à Suprema Corte, que no ano passado já havia derrubado o plano do governo Bush, de julgar os detentos de Guantánamo perante cortes militares. A nova lei, chamada Lei das Comissões Militares, foi elaborada em resposta à decisão da Corte, e Bush a descreveu como uma peça necessária para levar suspeitos de terrorismo à Justiça. Defensores das liberdades civis e políticos do Partido Democrata dizem que a lei é inconstitucional e fere valores básicos da sociedade americana. O estatuto permite que o governo mantenha presos, por tempo indeterminado, estrangeiros que tenham sido designados "combatentes inimigos", e autoriza a CIA a usar táticas de interrogatório agressivas - e indefinidas. A parte mais criticada da lei é, exatamente, a que tira dos tribunais civis americanos o poder de ouvir as queixas de detentos que se considerem ilegalmente presos.

Os detentos mantidos pelo governo dos Estados Unidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, não poderão mais questionar sua situação em tribunais baseados nos EUA, decidiu uma corte federal de apelações. A decisão dá apoio a um dos pontos-chave de uma nova lei de combate ao terrorismo defendida pelo presidente George W. Bush. Os prisioneiros de Guantánamo são considerados suspeitos de terrorismo. A Corte de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia decidiu, por dois votos a um, que os tribunais regulares não terão mais autoridade para determinar se as Forças Armadas agem legalmente ao prender cidadãos estrangeiros. É praticamente certo que a decisão levará a uma apelação à Suprema Corte, que no ano passado já havia derrubado o plano do governo Bush, de julgar os detentos de Guantánamo perante cortes militares. A nova lei, chamada Lei das Comissões Militares, foi elaborada em resposta à decisão da Corte, e Bush a descreveu como uma peça necessária para levar suspeitos de terrorismo à Justiça. Defensores das liberdades civis e políticos do Partido Democrata dizem que a lei é inconstitucional e fere valores básicos da sociedade americana. O estatuto permite que o governo mantenha presos, por tempo indeterminado, estrangeiros que tenham sido designados "combatentes inimigos", e autoriza a CIA a usar táticas de interrogatório agressivas - e indefinidas. A parte mais criticada da lei é, exatamente, a que tira dos tribunais civis americanos o poder de ouvir as queixas de detentos que se considerem ilegalmente presos.

Os detentos mantidos pelo governo dos Estados Unidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, não poderão mais questionar sua situação em tribunais baseados nos EUA, decidiu uma corte federal de apelações. A decisão dá apoio a um dos pontos-chave de uma nova lei de combate ao terrorismo defendida pelo presidente George W. Bush. Os prisioneiros de Guantánamo são considerados suspeitos de terrorismo. A Corte de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia decidiu, por dois votos a um, que os tribunais regulares não terão mais autoridade para determinar se as Forças Armadas agem legalmente ao prender cidadãos estrangeiros. É praticamente certo que a decisão levará a uma apelação à Suprema Corte, que no ano passado já havia derrubado o plano do governo Bush, de julgar os detentos de Guantánamo perante cortes militares. A nova lei, chamada Lei das Comissões Militares, foi elaborada em resposta à decisão da Corte, e Bush a descreveu como uma peça necessária para levar suspeitos de terrorismo à Justiça. Defensores das liberdades civis e políticos do Partido Democrata dizem que a lei é inconstitucional e fere valores básicos da sociedade americana. O estatuto permite que o governo mantenha presos, por tempo indeterminado, estrangeiros que tenham sido designados "combatentes inimigos", e autoriza a CIA a usar táticas de interrogatório agressivas - e indefinidas. A parte mais criticada da lei é, exatamente, a que tira dos tribunais civis americanos o poder de ouvir as queixas de detentos que se considerem ilegalmente presos.