Juiz americano nega a terroristas direito de ir a tribunais

Decisão é válida para os detidos na base naval de Guantánamo, em Cuba

Por Agencia Estado

14/12/2006 | 03h28

Um juiz federal ratificou na quarta-feira a nova lei antiterrorista do governo do presidente George W. Bush ao opinar que os detidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, não têm direito a questionar seu confinamento em tribunais dos Estados Unidos. O juiz James Robertson opinou que a lei antiterrorista do governo exclui da jurisdição federal os casos como o de Salim Ahmed Hamedan, um prisioneiro de Guantánamo que era motorista de Osama bin Laden no Afeganistão. Charles Swift, um dos advogados de Hamedan, considerou a decisão anticonstitucional e anunciou que vai recorrer. "É a primeira vez na história do país que um tribunal ratifica que um homem pode ser retido pelo governo num lugar onde as leis não se aplicam", queixou-se Barbara Olshansky, advogada do Centro de Direitos Constitucionais. A Suprema Corte dos EUA tinha declarado ilegal este ano o sistema de tribunais militares criado por Bush para processar suspeitos de terrorismo e confinados na base naval após os atentados de 11 de setembro de 2001. Bush, então, foi ao Congresso para pedir uma nova lei, que criou tribunais militares para processar judicialmente os "combatentes inimigos", de quem foi tirado o direito de recorrer aos tribunais americanos. Ao justificar sua decisão, Robertson opinou que o Congresso teve a intenção de não permitir que os casos chegassem a tribunais federais. Portanto, devia rejeitar o caso, por não ter jurisdição.

Um juiz federal ratificou na quarta-feira a nova lei antiterrorista do governo do presidente George W. Bush ao opinar que os detidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, não têm direito a questionar seu confinamento em tribunais dos Estados Unidos. O juiz James Robertson opinou que a lei antiterrorista do governo exclui da jurisdição federal os casos como o de Salim Ahmed Hamedan, um prisioneiro de Guantánamo que era motorista de Osama bin Laden no Afeganistão. Charles Swift, um dos advogados de Hamedan, considerou a decisão anticonstitucional e anunciou que vai recorrer. "É a primeira vez na história do país que um tribunal ratifica que um homem pode ser retido pelo governo num lugar onde as leis não se aplicam", queixou-se Barbara Olshansky, advogada do Centro de Direitos Constitucionais. A Suprema Corte dos EUA tinha declarado ilegal este ano o sistema de tribunais militares criado por Bush para processar suspeitos de terrorismo e confinados na base naval após os atentados de 11 de setembro de 2001. Bush, então, foi ao Congresso para pedir uma nova lei, que criou tribunais militares para processar judicialmente os "combatentes inimigos", de quem foi tirado o direito de recorrer aos tribunais americanos. Ao justificar sua decisão, Robertson opinou que o Congresso teve a intenção de não permitir que os casos chegassem a tribunais federais. Portanto, devia rejeitar o caso, por não ter jurisdição.

Um juiz federal ratificou na quarta-feira a nova lei antiterrorista do governo do presidente George W. Bush ao opinar que os detidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, não têm direito a questionar seu confinamento em tribunais dos Estados Unidos. O juiz James Robertson opinou que a lei antiterrorista do governo exclui da jurisdição federal os casos como o de Salim Ahmed Hamedan, um prisioneiro de Guantánamo que era motorista de Osama bin Laden no Afeganistão. Charles Swift, um dos advogados de Hamedan, considerou a decisão anticonstitucional e anunciou que vai recorrer. "É a primeira vez na história do país que um tribunal ratifica que um homem pode ser retido pelo governo num lugar onde as leis não se aplicam", queixou-se Barbara Olshansky, advogada do Centro de Direitos Constitucionais. A Suprema Corte dos EUA tinha declarado ilegal este ano o sistema de tribunais militares criado por Bush para processar suspeitos de terrorismo e confinados na base naval após os atentados de 11 de setembro de 2001. Bush, então, foi ao Congresso para pedir uma nova lei, que criou tribunais militares para processar judicialmente os "combatentes inimigos", de quem foi tirado o direito de recorrer aos tribunais americanos. Ao justificar sua decisão, Robertson opinou que o Congresso teve a intenção de não permitir que os casos chegassem a tribunais federais. Portanto, devia rejeitar o caso, por não ter jurisdição.

Um juiz federal ratificou na quarta-feira a nova lei antiterrorista do governo do presidente George W. Bush ao opinar que os detidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, não têm direito a questionar seu confinamento em tribunais dos Estados Unidos. O juiz James Robertson opinou que a lei antiterrorista do governo exclui da jurisdição federal os casos como o de Salim Ahmed Hamedan, um prisioneiro de Guantánamo que era motorista de Osama bin Laden no Afeganistão. Charles Swift, um dos advogados de Hamedan, considerou a decisão anticonstitucional e anunciou que vai recorrer. "É a primeira vez na história do país que um tribunal ratifica que um homem pode ser retido pelo governo num lugar onde as leis não se aplicam", queixou-se Barbara Olshansky, advogada do Centro de Direitos Constitucionais. A Suprema Corte dos EUA tinha declarado ilegal este ano o sistema de tribunais militares criado por Bush para processar suspeitos de terrorismo e confinados na base naval após os atentados de 11 de setembro de 2001. Bush, então, foi ao Congresso para pedir uma nova lei, que criou tribunais militares para processar judicialmente os "combatentes inimigos", de quem foi tirado o direito de recorrer aos tribunais americanos. Ao justificar sua decisão, Robertson opinou que o Congresso teve a intenção de não permitir que os casos chegassem a tribunais federais. Portanto, devia rejeitar o caso, por não ter jurisdição.