Las Vegas proíbe dar comida a moradores de rua

Lei proíbe dar comida de graça a pessoas que pareçam precisar de assistência social

Ativistas entraram com processo judicial para derrubar uma nova lei municipal que proíbe distribuir alimentos para moradores de rua em parques de Las Vegas. Esta lei viola a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e outros direitos, diz o processo judicial federal protocolado na quarta-feira pela ACLU - American Civil Liberties Union (União Americana em Favor das Liberdades Civis) de Nevada. A ação judicial foi impetrada em nome de cinco ativistas e da divisão local da Food Not Bombs (Alimentos e Não Bombas), uma organização nacional que descreve seu objetivo como "compartilhar alimentos vegetarianos com pessoas famintas e protestar contra a guerra e a pobreza". O grupo e seus membros servem regularmente refeições para moradores de rua num parque de Las Vegas, o que enfureceu os vizinhos e desencadeou o debate que levou à medida, aprovada em 19 de julho. O decreto proíbe "fornecer alimentos ou refeições aos indigentes gratuitamente ou por um valor simbólico" em parques da cidade e define indigente como alguém que uma pessoa razoavelmente comum acreditaria ter direito à assistência pública. Os transgressores terão que pagar uma multa de US$ 1.000 e cumprir seis meses de cadeia. Sete pessoas foram citadas e três, presas. Lee Rowland, defensora público da ACLU de Nevada, considerou a medida "imoral" e "constrangedora para a cidade". O texto do decreto viola a cláusula de igualdade de proteção da 14ª Emenda da Constituição, por "requerer que as pessoas façam um julgamento instantâneo sobre os outros baseadas na aparência deles", disse ela. O procurador municipal, Brad Jerbic, disse que ainda não tomou conhecimento da ação judicial mas planeja defender a lei e o Conselho Municipal, citados na queixa juntamente com o prefeito Oscar Goodman, o secretário da Administração e a policia. A lei tem por alvo as atividades dos réus em Huntington Circle, nas proximidades do centro da cidade, disse Jerbic. O procurador acusa o programa móvel de distribuição de refeições de atrair os moradores de rua para longe dos abrigos e dos provedores de assistência médica. "Esses abrigos proporcionam alimentação, camas, serviços de aconselhamento e médicos", disse ele. "O que esta ação está fazendo é afastá-los desses serviços e abandoná-los nesses parques".