LONDRES - O governo conservador da primeira-ministra britânica, Theresa May, apresentou nesta quinta-feira o projeto de lei para revogar todas as leis europeias em vigor no Reino Unido, o que provocou críticas da oposição.
O texto, conhecido como Lei de Revogação (Repeal Bill, no original em inglês), pretende derrubar a Lei de Comunidades Europeias de 1972, que dava prioridade aos tratados europeus, e converter as leis europeias em leis britânicas para que não aconteça um salto ao vazio na saída da União Europeia - possivelmente em 2019 - e para dar tempo aos ministros e ao Parlamento para eliminar ou conservar estes textos.
"Isto nos permitirá abandonar a União Europeia com o máximo de certezas, continuidade e controle", destacou em um comunicado o ministro para o Brexit, David Davis. A Lei de Revogação constitui "um dos textos legislativos mais importantes" da história e "uma etapa maior no processo de saída da União Europeia", completou.
O texto, que só deve ser votado dentro de alguns meses, deve provocar debates parlamentares intensos, o que vai expor a divisão, até mesmo dentro de cada partido, que o Brexit ainda gera.
Tudo isto em um Parlamento no qual os conservadores não contam mais com maioria absoluta, o que significa que basta uma pequena revolta interna para abalar os planos do governo.
A oposição trabalhista já advertiu que não votará o texto e exige do governo garantias de que não aproveitará a oportunidade para revogar, por exemplo, as proteções dos trabalhadores incluídas no direito europeu.
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Perguntas e respostas sobre o Brexit
Foto: Oli Scarff/ AFP ▲Perguntas e respostas sobre o Brexit
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Foto: Andy Buchanan / AFP ▲Perguntas e respostas sobre o Brexit
Foto: AP Photo/Thierry Monasse ▲Com a lei, os ministros poderão, sem precisar de permissão do Parlamento, revogar algumas leis com o argumento de que é necessário acelerar a transição.
"Temos grandes problemas com a posição do governo (no Brexit) e, a menos que o governo nos atenda, não apoiaremos o projeto de lei", disse ao jornal The Guardian o porta-voz trabalhista para a saída da UE, Keir Starmer.
Com o projeto, o governo também confirmou que não tem intenção de incorporar à legislação britânica a Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, de 2009, algo ao qual os trabalhistas já tinham indicado que iriam se opor.
Londres disse, porém, que tem intenção de que o Reino Unido siga sendo membro da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 1953, e considera que abandonar a carta fundamental não terá um impacto significativo. / AFP, EFE e REUTERS
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Reino Unido e União Europeia (UE) iniciaram nesta segunda-feira em Bruxelas as aguardadas negociações para a saída dos britânicos do bloco em março de 2019, em um contexto de incerteza sobre a fragilidade do governo britânico.