As eleições inéditas para escolher os juízes mexicanos são o ponto culminante de uma reforma muito polêmica do Poder Judiciário que, para seus defensores, democratizará a Justiça local e, para seus detratores, a politizará. Goste-se ou não, não há como voltar atrás e o resultado da votação de domingo, 1, afetará todos aqueles que moram ou investem no México.
Os juízes eleitos nas urnas neste domingo poderão definir desde a custódia de um filho até a extradição de algum grande traficante de drogas, assim como a defesa dos direitos e liberdades individuais. A complexidade das eleições — haverá ao menos seis cédulas, com dezenas de nomes desconhecidos — tem gerado preocupação.
Aqui estão algumas questões essenciais para entender o que está em jogo.
Por que esta votação é tão polêmica?
Porque as novas leis modificaram radicalmente como uma pessoa se torna juiz. A carreira judicial foi substituída por um sistema de voto popular que exige menos requisitos de quem quer se candidatar. De acordo com o Morena, o partido governista, o novo sistema evita grande parte da corrupção e do nepotismo que existem no mundo judicial. Os críticos, entretanto, dizem que os juízes ficarão politizados, de forma que um dos direitos básicos de qualquer democracia poderia estar ameaçado: o acesso a uma Justiça imparcial.
Há vários argumentos a respeito dessas preocupações:
- Um juiz não deve representar a população, mas solucionar conflitos. “Representa a lei [...] uma norma e sua aplicação”, diz Gloria Alcocer, diretora de um grupo que promove a participação social e é especialista em observação de eleições.
- As leis que amparam a eleição no domingo são muito questionadas porque foram aprovadas de forma acelerada, não foram cumpridos os requisitos para a definição dos candidatos, o número de candidatos foi reduzido por meio de sorteios e não foram honradas resoluções judiciais questionando o processo.
- Existe o temor de que o crime organizado possa colocar seus próprios candidatos, porque há aspirantes a juízes vinculados a investigações abertas ou que defenderam criminosos famosos.
- Outra preocupação é que os votos não serão contados nos lugares em que foram feitos, como habitual, pois serão trasladados a juntas distritais. No local das mesas eleitorais, apenas será elaborado um boletim com o número de cédulas recebidas e o total de eleitores.
Votar ou não votar?
No México, o voto não é obrigatório e não há porcentagem mínima de participação para legitimar a eleição. As estimativas dos observadores variam entre 5% e 20% de participação — nas últimas eleições presidenciais foi de 61% — dos 100 milhões de eleitores.
Os governistas tentam mobilizar ao máximo suas bases (35 milhões de mexicanos votaram na atual presidente), mas muitas pessoas dizem que não votarão ou não tem muita certeza sobre como votar.
Há um desconhecimento generalizado sobre os candidatos — são apenas 7,7 mil aspirantes a 2,6 mil cargos — e os partidos políticos não podem trabalhar na promoção de nenhum deles. Ainda assim, há instruções nas redes sociais sobre em quem as pessoas devem votar — cédula de cor X, números Y ou Z — algo que as autoridades já estão investigando.
As pistas: ao lado de cada um dos aspirantes a juiz federal, haverá algumas siglas que indicam se a pessoa foi proposta pelo Poder Executivo ou Legislativo (ambos do governismo) ou pelo Judiciário (os críticos). Além disso, 19 Estados vão escolher seus juízes locais.
Alguns dos que questionam o sistema pensam que votar será um mal menor, para impedir uma vitória dos candidatos do Morena, embora os candidatos avalizados pelo governo e pelo Parlamento sejam mais que o dobro dos apresentados pelo Judiciário.
Os mais críticos afirmam que não há candidatos realmente independentes, tendo em vista que até os apresentados pelo Poder Judiciário foram, depois, escolhidos pelo Senado, já que os comitês avaliadores não puderam fazer seu trabalho adequadamente, segundo denúncia da juíza María Emilia Molina, presidente da Associação Mexicana de Juízas, que fez parte de um deles. Em sua opinião, votar é legitimar a destruição de um dos três poderes do Estado e acabar com uma Justiça imparcial.
Que assuntos estão em jogo para os mexicanos nestas eleições?
Há muitos assuntos em jogo, mas, nas palavras de Alcocer, a especialista em processos eleitorais, está faltando uma “pedagogia da Justiça”. E nem todos têm consciência disso.
Serão escolhidos juízes que precisarão decidir, por exemplo, sobre a custódia de filhos, testamentos, feminicídios, violência doméstica, demissões improcedentes, abusos de autoridade e discriminação contra indígenas.
Mais exemplos: sentenças judiciais exigiram a divulgação de informações públicas ocultadas pelas autoridades, assim como também permitiram que menores de idade pudessem ser vacinados contra a covid-19.
Saiba mais
Além disso, serão escolhidos os membros de dois tribunais de alta repercussão:
- Todos os nove membros da Suprema Corte de Justiça, a última instância na qual qualquer cidadão pode chegar se um de seus direitos tiver sido violado. Esse tribunal já julgou temas de alta importância, como a descriminalização do aborto e o direito a um meio ambiente saudável, além de veredictos que haviam condenado pessoas inocentes. No entanto, Rafael Estrada Michel, professor de direito de várias universidades mexicanas adverte que agora haverá limitações ao poder do tribunal para tomar decisões que se estendam além da pessoa diretamente protegida e tenham efeitos gerais
- Alguns dos integrantes do tribunal eleitoral federal, que decidirá sobre futuras eleições.
Estas eleições afetam a economia mexicana?
Sim. Porque geram incerteza em meio a um ambiente já imprevisível e complicado, desencadeado pelas decisões do novo governo de Donald Trump. Mas vai além disso:
- Implicam um gasto de mais de US$ 17 milhões (segundo dados oficiais), uma quantia muito alta “em um país com um pé na recessão”, alerta Alcocer, que denuncia a impressão de cédulas mesmo em locais onde há candidatos únicos.
- EUA e Canadá — principais parceiros do México — advertiram que politizar a Justiça poderia violar tratados regionais e aumentar a insegurança jurídica, o que impactaria os investimentos. Um exemplo: o peso mexicano desvalorizou-se quando a reforma judicial foi aprovada.
A Justiça melhorará e haverá menos corrupção?
É difícil saber. O governo diz que sim, mas analistas e juízes duvidam. Estes são os motivos:
- Mais de 90% dos crimes cometidos nunca chegam aos tribunais, então todos os acadêmicos e especialistas concordam que o essencial para combater a impunidade é capacitar, limpar e fortalecer o passo anterior: as procuradorias e as polícias.
- No domingo, serão eleitos os cinco membros do novo Tribunal Disciplinar, o que poderia significar contar com um instrumento melhor para punir irregularidades judiciais, já que o procedimento atual é muito complexo. No entanto, há o temor de que esse tribunal tenha um poder grande demais e possa ser politizado. Segundo o acadêmico Estrada Michel, o tribunal poderia punir juízes por uma prática comum no direito, a de “interpretar” as leis.
Juízes são eleitos em outros países?
Em nenhum país do mundo todos os juízes são escolhidos por votação, como será feito no México (uma parte na eleição de domingo e os demais em 2027).
Nos EUA, alguns juízes locais são eleitos por votação, e o sistema funciona sem grandes problemas. Na Bolívia, há vários anos, alguns dos juízes são eleitos, mas em várias eleições os votos nulos e em branco superaram os válidos.