Nesta quarta-feira, 6, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou novo prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) com CNPJ suspenso regularizem débitos junto à Receita Federal.
Os microempresários têm até o dia 23 de janeiro de 2018 para efetuar pagamentos atrasados da guia mensal (DAS) referente aos períodos de 2015, 2016 e 2017 e ainda entregar declarações anuais (DASN-SIMEI) pendentes nos períodos de 2015 e 2016.
Para se regularizar, é possível solicitar o parcelamento dos débitos por até 60 meses. Caso o microempreendedor realize algum pagamento ou entregue alguma declaração pendente até o dia 23 de janeiro de 2018 o cancelamento será evitado.A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
A lista dos MEI inadimplentes pode ser consultada no Portal do Empreendedor.