Texto de Andréia Fernandes
As conquistas obtidas nos 15 anos que separam os dias atuais da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) provam por que a legislação é considerada a melhor e mais moderna já aprovada na História do País. "É aquele tipo de lei que pegou", resume Marilena Lazzarini, diretora institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O CDC reúne um total de 119 artigos que abrangem as relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal. Mas para Marilena, a lei em questão vai além do mero papel regulador. "Além de reconhecer direitos a serem protegidos, o Código trouxe mecanismos para a sociedade fazer valer esses direitos, bem como novas responsabilidades para o poder público e significativas inovações processuais que facilitaram o acesso à Justiça."
A lei foi sancionada em 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor 6 meses depois. "À época, o Poder Legislativo mostrou-se sensível em relação às necessidades da sociedade", ressalta Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. "A criação do CDC foi um grande avanço, um marco nas relações de consumo no Brasil."
Segundo os especialistas, a capacidade de conscientização do próprio consumidor foi fator determinante para o sucesso da lei. "Nos últimos 15 anos, pôde-se perceber que os consumidores se movimentaram intensamente para buscar seus direitos", afirma Marilena. "O brasileiro mostrou que tem uma capacidade extraordinária de perceber, intuir e exercer o direito", completa Morishita.
Se o aniversário do Código deve ser comemorado como um avanço na cidadania, ressalta a diretora institucional do Idec, o momento deve ser aproveitado também para se refletir, fazer balanços e indicar as mudanças de rumo necessárias. "É importante reconhecer que a defesa do consumidor, enquanto política pública articulada com os interesses da sociedade, está ainda em seus estágios iniciais em nosso país."
Para o diretor do DPDC, a Justiça, o governo e a sociedade devem preservar a conquista. "Isso significa não ceder a pressões e a interesses e, assim, não permitir um retrocesso nas relações de consumo."
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