Comissão da Câmara aprova mudanças na TV paga

Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira mudanças nas regras no mercado de TV por assinatura, entre as quais permissão para que as concessionárias de telefonia fixa possam oferecer serviços de TV a cabo nas áreas onde atuam

Foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, por unanimidade, o texto final do projeto de lei 29/2007, que altera as regras do mercado de TV a cabo, que será enviado para tramitação no Senado nos próximos dias. As mudanças mais significativas da proposta são a permissão para que as concessionárias de telefonia fixa possam oferecer serviços de TV a cabo nas áreas onde atuam (as regras vigentes proíbem essa prática) e a obrigatoriedade de cotas de conteúdo nacional.