A Defensoria Pública do Estado de São Paulo chegará em 2011 a mais uma cidade: Santo André, na Grande São Paulo, será a 29ª a possuir o órgão, que permite ao consumidores e aos cidadãos em geral recorrer a Justiça sem ter de pôr a mão no bolso, ou seja, sem ter de gastar com advogados.
Apesar de sua importância, o serviço, criado especialmente para pessoas com poucos recursos financeiros, não é muito conhecido pela população em geral. Têm direito a utilizar a Defensoria todo cidadão com renda familiar que não pode ultrapassar três salários mínimos (R$ 1.620).
Mas há exceções quando se trata de doenças graves, cujo tratamento é muito caro, ou quando as ações envolvem idosos, explica o coordenador do Núcleos Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Horácio Franco Neto.
O primeiro atendimento é centralizado na sede da Defensoria, localizada na Avenida Liberdade, número 32, no centro da capital paulista. O consumidor tem de comparecer entre 7h e 9h30 de segunda a sexta-feira, levando todos os documentos relativos à queixa, como número de protocolos e notas fiscais, por exemplo.
Além disso, é preciso levar a cédula de identidade original e comprovantes de residência e de renda. Na hora, um dos 15 atendentes já define para qual Unidade Regional, o caso do consumidor será encaminhado, sempre o mais próximo a sua residência.
Segundo Neto, cerca de 500 pessoas passam por dia pela Defensoria, que atende as áreas cível, família, infância e juventude, criminal, execução penal e ainda de direitos coletivos - que incluem direitos do consumidor, habitação, saúde, entre outros. Porém, ele considera o atual volume de atendimentos abaixo do esperado.
Para o advogado Arthur Rollo, especialista em direito do consumidor e diretor da associação SOS Consumidor, a pouca procura ocorre por falta de informação e conscientização dos consumidores. "A impressão que a população tem é que tudo que é oferecido de graça não funciona. Mas isso não é verdade."
O técnico administrativo João Francisco Barreto, de 43 anos, atualmente desempregado, comprou um carro com diversos problemas em 2004 e, após passar anos tentando reaver o dinheiro da compra por meio do Procon-SP, que sempre tenta soluções amigáveis entre as partes, decidiu recorrer a Defensoria há pouco mais de um ano. "Sinto que tenho de ficar em cima, por isso acompanho o processo pelo site. Mesmo demorando um pouco já vejo alguns avanços."
O advogado especializado em defesa do consumidor e consultor do JT, Josué Rios, diz que ainda é preciso haver mudanças. "O limite de três salários mínimos como renda familiar é um fator de exclusão de um grande número de consumidores. Afinal, não se pode dizer que a pessoa que está em um contexto de renda familiar superior ao baixo limite citado esteja apto a suportar o ônus de uma demanda judicial."
A advogada e supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Polyanna Silva, afirma que a Defensoria é extremamente importante para a população mais carente, mas é preciso ter estrutura para atender a demanda.
Quem não mora na capital, pode recorrer a outras unidades da Defensoria que está presente em 28 cidades paulistas, entre elas Diadema, São Bernardo, Guarulhos, Osasco, Jundiaí e Mogi das Cruzes. Hoje, 500 defensores públicos atuam em todo o Estado. E para checar onde é a Defensoria Pública mais próxima da sua casa, basta entrar no site www.defensoria.sp.gov.br ou então o consumidor pode ligar no telefone (0/xx/11) 3105-5799 (ramal 272).
Em 2010, foram computados cerca de 850 mil atendimentos, incluindo audiências judiciais apenas no Estado de São Paulo.