O projeto inclui no CDC a previsão de oferta de canais de atendimento à distância, preferencialmente por meio da internet, para o recebimento e processamento de representações e denúncias. A opção por esse atendimento fica inserida na lista de direitos básicos do consumidor.
A proposta autoriza ainda os órgãos oficiais de defesa do consumidor a expedir notificação por meio eletrônico aos fornecedores.
O projeto inclui no CDC a previsão de oferta de canais de atendimento à distância, preferencialmente por meio da internet, para o recebimento e processamento de representações e denúncias. A opção por esse atendimento fica inserida na lista de direitos básicos do consumidor.
A proposta autoriza ainda os órgãos oficiais de defesa do consumidor a expedir notificação por meio eletrônico aos fornecedores.
O projeto inclui no CDC a previsão de oferta de canais de atendimento à distância, preferencialmente por meio da internet, para o recebimento e processamento de representações e denúncias. A opção por esse atendimento fica inserida na lista de direitos básicos do consumidor.
A proposta autoriza ainda os órgãos oficiais de defesa do consumidor a expedir notificação por meio eletrônico aos fornecedores.
O projeto inclui no CDC a previsão de oferta de canais de atendimento à distância, preferencialmente por meio da internet, para o recebimento e processamento de representações e denúncias. A opção por esse atendimento fica inserida na lista de direitos básicos do consumidor.
A proposta autoriza ainda os órgãos oficiais de defesa do consumidor a expedir notificação por meio eletrônico aos fornecedores.