ANJ comemora ''julgamento histórico''

Entidade defende nova regulamentação para o direito de resposta

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) elogiou a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a Lei de Imprensa. A entidade, no entanto, defendeu a aprovação de novas regras pelo Congresso para compensar o fim de garantias que estavam expressas na lei. "Foi um julgamento histórico, no qual os ministros apreciaram o princípio da liberdade de imprensa. Ficou claro que ele não pode ser relativizado", declarou Paulo Tonet Camargo, diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ. Camargo defendeu a necessidade de se regulamentar no Congresso, por exemplo, o direito de resposta. "O direito de resposta caiu junto com a lei. E ficamos sem as normas sobre esse assunto. O STF deixou claro que poderá existir uma lei." A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também aplaudiram a decisão do STF. Para o presidente da ABI, Maurício Azêdo, "foi removida uma herança antidemocrática, deixada pela ditadura militar". Azêdo disse que a lei tinha aspectos inconstitucionais. "É um fato altamente positivo (a revogação) porque a lei continha disposições que atentavam contra a ordem constitucional. Eram aspectos altamente repressivos, que não cabem mais no Estado de Direito." O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como "fundamental" a defesa da liberdade de expressão, que serviria como "uma antítese necessária para se evitar a volta do autoritarismo". Segundo Britto, a revogação da legislação "coloca o Brasil na melhor trilha democrática e retira do mundo jurídico um dos chamados entulhos autoritários". O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, especialista em direito da comunicação, foi um dos que lamentaram a decisão dos ministros. Ele alegou que não se pode abolir a existência de uma lei própria para a imprensa. "Entendo que a imprensa só tem a ganhar com uma lei própria", afirmou. Para Affonso Ferreira, a legislação tinha pontos positivos, como o artigo 27, que garantia o direito de crítica. "As coisas ruins poderiam ser extirpadas ou melhoradas", declarou o advogado. O presidente da OAB também defendeu um "novo disciplinamento" pelo Congresso Nacional para criar mecanismos que regulem o direito de resposta. Azêdo, da ABI, concordou: "É evidente que, com a revogação, haverá questões que remanescem. Serão objeto de cuidado do Legislativo". FRASES Paulo Tonet Camargo Diretor de Relações Governamentais da ANJ "Foi um julgamento histórico no qual os ministros apreciaram o princípio da liberdade de imprensa" Maurício Azêdo Presidente da ABI "A lei continha disposições que atentavam contra a ordem constitucional"