Apesar de polêmica, ex-governador do CE pede pensão

Procurador-geral da República defendeu que STF declare benefício inconstitucional

Por Agencia Estado

25/01/2007 | 13h14

O ex-governador do Ceará, Lúcio Alcântara (PSDB), entrou com um pedido de aposentadoria, apesar de pensões a ex-governadores serem alvo de uma recente polêmica jurídica no Estado. No último dia 15, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o parágrafo segundo do artigo 87 da Constituição cearense, que garante o benefício a ex-chefes do Executivo e seus respectivos vices. O parecer do procurador-geral, provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo deputado estadual Heitor Férrer(PDT) em abril do ano passado, baseia-se em decisão proferida pelo STF em caso semelhante, referente ao Estado do Amapá. No julgamento deste outro caso, o Supremo foi contrário ao pagamento da pensão, por entender que o benefício só pode ser pago a quem o adquiriu antes da Constituição de 1988.

O ex-governador do Ceará, Lúcio Alcântara (PSDB), entrou com um pedido de aposentadoria, apesar de pensões a ex-governadores serem alvo de uma recente polêmica jurídica no Estado. No último dia 15, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o parágrafo segundo do artigo 87 da Constituição cearense, que garante o benefício a ex-chefes do Executivo e seus respectivos vices. O parecer do procurador-geral, provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo deputado estadual Heitor Férrer(PDT) em abril do ano passado, baseia-se em decisão proferida pelo STF em caso semelhante, referente ao Estado do Amapá. No julgamento deste outro caso, o Supremo foi contrário ao pagamento da pensão, por entender que o benefício só pode ser pago a quem o adquiriu antes da Constituição de 1988.

O ex-governador do Ceará, Lúcio Alcântara (PSDB), entrou com um pedido de aposentadoria, apesar de pensões a ex-governadores serem alvo de uma recente polêmica jurídica no Estado. No último dia 15, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o parágrafo segundo do artigo 87 da Constituição cearense, que garante o benefício a ex-chefes do Executivo e seus respectivos vices. O parecer do procurador-geral, provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo deputado estadual Heitor Férrer(PDT) em abril do ano passado, baseia-se em decisão proferida pelo STF em caso semelhante, referente ao Estado do Amapá. No julgamento deste outro caso, o Supremo foi contrário ao pagamento da pensão, por entender que o benefício só pode ser pago a quem o adquiriu antes da Constituição de 1988.

O ex-governador do Ceará, Lúcio Alcântara (PSDB), entrou com um pedido de aposentadoria, apesar de pensões a ex-governadores serem alvo de uma recente polêmica jurídica no Estado. No último dia 15, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o parágrafo segundo do artigo 87 da Constituição cearense, que garante o benefício a ex-chefes do Executivo e seus respectivos vices. O parecer do procurador-geral, provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo deputado estadual Heitor Férrer(PDT) em abril do ano passado, baseia-se em decisão proferida pelo STF em caso semelhante, referente ao Estado do Amapá. No julgamento deste outro caso, o Supremo foi contrário ao pagamento da pensão, por entender que o benefício só pode ser pago a quem o adquiriu antes da Constituição de 1988.