BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o Distrito Federal a devolver R$ 10 bilhões à União. A liminar concedida pelo ministro atende ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
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DECISÃOEsses valores se referem ao total de imposto de renda que ficou retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros do DF pagos com dinheiro da União. Ano a ano, desde 2010, o governo distrital foi acumulando os recursos, respaldado por uma decisão liminar do TCU. Os valores representam um importe anual de cerca de R$ 700 milhões ao governo do DF. Há um mês, no entanto, a Corte de Contas reviu o entendimento e ordenou a devolução, defendida pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Economia.
"Pior: em um país no qual até o passado é incerto, parafraseando construção atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, cumpre preservar a tão almejada segurança jurídica. Cogitar do dever de ressarcimento ao cofres do Tesouro Nacional dos valores tidos como indevidamente repassados desde o ano de 2003 poderá ocasionar verdadeiro colapso nas finanças do Distrito Federal - circunstância a justificar o exercício, pelo Judiciário, do poder geral de cautela", disse Marco Aurélio.