O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, será o responsável por relatar o Mandado de Segurança impetrado pela Rede Sustentabilidade, assinado pelo ex-juiz e advogado idealizador da Ficha-Limpa Márlon Reis, que pede a suspensão da nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência, recriada pelo presidente Michel Temer (PMDB) na semana passada por meio de Medida Provisória.
O pedido, que cita a decisão do ministro Gilmar Mendes que vetou a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil no governo Dilma (PT) em meio às investigações da Lava Jato, foi distribuído nesta segunda-feira, 6, para o decano da Corte.
No Mandado de Segurança, o partido também pede acesso aos documentos da delação premiada da Odebrecht que envolvam o ministro. O documento de 26 páginas é assinado pedo advogado e ex-juiz Márlon Reis, idealizador do projeto de Lei da Ficha-Limpa, e pelo advogado Rafael Martins Estorilio.
Ministro, Moreira Franco ganha foro privilegiado perante o Supremo. Ele negou que tenha sido nomeado para obter o benefício do foro especial.
Ele é citado na delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Mello Filho, e disse que sua situação é distinta à de Lula, que teve sua nomeação para a Casa Civil barrada pelo STF. O novo ministro seria o 'Angorá' na lista de propinas da empreiteira.
"Há uma diferença", disse Moreira Franco, após a cerimônia de posse, nesta sexta, 3. "Eu estou no governo, eu não estava fora do governo", completou.
Além da Rede, outros partidos da oposição, como o PT e o PSOL, vão acionar a Justiça contra a nomeação.
" É gritante, portanto, o desvio de finalidade na incrível velocidade do ato de criação do Ministério em comento, visando evitar o regular andamento das investigações em sede da Operação Lava Jato em relação ao ministro Moreira Franco. O ato visa impedir sua prisão e os regulares desdobramentos perante o juízo monocrático. Ou seja, coloca em risco a celeridade do julgamento", assinala o Mandado de Segurança.
Moreira Franco ocupava o cargo de secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), sem direito a foro privilegiado perante o STF, situação que mudou com sua nomeação para um cargo de ministro de Estado, que possui foro especial por prerrogativa de função.