Às vésperas de uma eleição presidencial, a Suprema Corte vive um dos momentos mais delicados e – por que não dizer – decadentes, de sua história.
Metade dos Ministros da Corte foi citada em alguma escala no desenrolar das investigações sobre o caso Master.
Discute-se se devem ser examinados os pedidos de investigação contra membros da Corte em sessão única ou separada. Nada se decidiu. Nem sobre isso e nem sobre os fundamentos para o início de uma investigação formal. Um pedido de vista do Ministro Flávio Dino interrompeu no último dia 15 de setembro o debate acalorado e rocambolesco que já fugia totalmente do controle e envergonhava o país.
Quando há um pedido de vista, o prazo para devolução é de 90 dias.
É certo que antes de submeter o pedido de investigação do Ministro Alexandre de Moraes ao Plenário, o Presidente Edson Fachin autuou a Petição Avulsa 16.704. A troca de chumbo entre os Ministros está pública. Nestes autos, o Presidente Fachin decidiu suspender os feitos relacionados às Operações Compliance Zero e INSS que estavam sob a relatoria do Ministro André Mendonça e determinar que fossem todos encaminhados ao seu gabinete.
Como uma das providências constantes da Questão de Ordem suscitada pelo decano da Corte envolve definir a própria relatoria do Caso Master, a consequência é que tudo ficou em aberto. Nessa gestão de crise, um “pequeno” detalhe ficou esquecido...
Somente na Operação Compliance Zero, segundo as notícias, treze pessoas se encontram encarceradas preventivamente por ordem do Ministro André Mendonça. A lei processual penal foi alterada em 2020 e estabelece que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”
A questão já foi tratada pela Suprema Corte inclusive no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, mas com os investigados presos no caso Master, por ordem de um de seus Ministros, o prazo nonagesimal não está sendo respeitado.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, consagra o direito ao habeas corpus como garantia fundamental em um Estado Democrático de Direito. Contudo, a jurisprudência pacificada na Corte é que de não cabe habeas Corpus contra ato jurisdicional de Ministro do Supremo. As impetrações não são conhecidas.
Um investigado comum, em cinco meses preso, já teria tido a oportunidade de ter a sua prisão revista em segundo grau e, no mínimo, já estaria discutindo no Superior Tribunal de Justiça. Teria direito de pedir uma decisão liminar de conversão em cautelares diversas ou soltura a cada instância para a qual requeresse um habeas corpus.
No caso dos investigados presos por ordem do STF não há direito ao habeas Corpus mesmo que a situação seja de gritante constrangimento ilegal.
Enquanto os Ministros se digladiam nos autos da Petição 16.704 sobre sua crise interna sem precedentes, seus jurisdicionados estão esquecidos no cárcere e com seus direitos constitucionais e legais em suspenso. A situação é de clara negativa de jurisdição. No momento, ninguém se reconhece relator do caso.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 955, estabelece que quando há um conflito de competência deve ser definido ao menos um juiz para provisoriamente apreciar as questões urgentes e a regra se aplica subsidiariamente, por força de lei, ao direito processual penal e ainda com mais razão: afinal é a própria liberdade de ir e vir está nem jogo.
É o que as defesas têm pedido à Presidência do Supremo Tribunal Federal. Já são 5 pedidos nos autos da Petição 16.704 mas o silêncio impera. O estado de coisas inconstitucional que segundo o STF vige no nosso sistema penitenciário parece estar se enraizando também no seio da mais alta corte de Justiça do nosso país.
É urgente que o Ministro Fachin defina quem julga os pedidos de soltura dos investigados que a Suprema Corte determinou prender há mais de 5 meses. Ou será preciso recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos?