O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Justiça do Trabalho não tem atribuição para processar a ação civil pública movida contra o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, por assédio moral a servidores. Por determinação do ministro, o caso será encaminhado para a Justiça Federal no Distrito Federal.
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A decisão de GilmarFoi no âmbito do processo que Sérgio Camargo foi afastado das atividades de gestão de pessoal, o que o impede de nomear, contratar e afastar servidores da entidade até segunda ordem.
Embora tenha transferido a ação, Gilmar Mendes manteve a validade de todas as medidas determinadas até o momento, em razão da 'gravidade das condutas imputadas'.
"O reconhecimento da incompetência do Juízo de forma alguma afasta a gravidade dos fatos que suscitaram a concessão da tutela de urgência", escreveu.
O ministro considerou que, para ações envolvendo a relação do Poder Público com seus servidores, a competência é da Justiça Comum. "Não cabendo à Justiça trabalhista sequer discutir a legalidade da relação administrativa", defendeu.
Como mostrou a Coluna do Estadão, Gilmar Mendes chegou a pedir a interlocutores no governo a demissão de Sérgio Camargo depois que ele chamou de 'vagabundo' o congolês Moïse Kabagambe, espancado até a morte no quiosque onde trabalhava no Rio de Janeiro. Sem citar o caso, o ministro afirma na decisão que 'declarações públicas recentes do Presidente da Fundação Palmares reforçam a sua inclinação à prática de atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social'.
"Esses comportamentos se mostram prima facie incompatíveis com o exercício de função pública de tamanha relevância e devem ser cuidadosamente investigados", diz um trecho da decisão.
A ação é movida pelo Ministério Público do Trabalho. Depoimentos colhidos pelo órgão apontam para um clima interno de 'terror psicológico' na Fundação Palmares. Funcionários relataram a disposição de Camargo em 'varrer esquerdistas' dos quadros da instituição, inclusive com o monitoramento das redes sociais e da aparência dos trabalhadores.