O governo do Estado divulgou as novas Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU (SP), da Secretaria dos Transportes Metropolitanos e da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
As informações foram divulgadas nesta terça, 2, pelo Núcleo de Comunicação do Arquivo Público do Estado de São Paulo.
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LEIA NOVAS REGRAS DO SIGILO - 3As novas regras do governo Geraldo Alckmin (PSDB) estão no Diário Oficial, após ratificação da Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI), presidida pelo coordenador do Arquivo Público do Estado de São Paulo, Izaias Santana, nos termos do Decreto Estadual nº 61.559/15.
A CEAI tem como uma das atribuições atuar como última instância recursal no âmbito da Administração Pública Estadual quando negado acesso a documentos, dados ou informações.
Dos 303 conjuntos de documentos anteriormente declarados sigilosos, as CADAS - Comissão de Avaliação de Documentos e Sigilo da Secretaria e das Empresas vinculadas e a equipe técnica do Arquivo e da Ouvidoria Geral da Administração apontaram a necessidade de 40 tipos continuarem com a proteção de sigilo, mas por um período de cinco anos.
A próxima tabela revisada que será publicada é a da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
Para o presidente da Comissão Estadual de Acesso à Informação, Izaias Santana, "o trabalho realizado identificou os documentos que contém informações que dizem respeito à vida privada, intimidade das pessoas e que, se conhecidos, comprometem a segurança do serviço, do patrimônio e das pessoas e foram protegidos, como determina a Constituição e a Lei nº 12.527/12".