O vice-procurador-geral, José Bonifácio de Andrada, enviou ao Supremo parecer pela rejeição da Reclamação 24.619/PR, de autoria do ex-presidente Lula, que pede a avocação para a Corte e a anulação de todos os processos e procedimentos alimentados pelo material colhido em grampos telefônicos autorizados pelo então juiz federal Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, e que registram conversas entre o petista e autoridades com foro privilegiado, à época.
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Íntegra da manifestação na RCL 24.619PRAs informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR.
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O PEDIDO DA DEFESAA ofensiva de Lula tem origem na Operação Aletheia, fase da Lava Jato deflagrada em março de 2016, quando foram divulgados grampos em que ele conversava com parlamentares, aliados e também com a então presidente Dilma.
Na ocasião, o ex-presidente estava na iminência de ser nomeado ministro-chefe da Casa Civil, supostamente para 'escapar' do cerco imposto por Moro, deslocando eventual competência para o Supremo.
Segundo o Ministério Público Federal, 'a simples menção ou presença de pessoa com foro em interceptação telefônica não é suficiente para motivar o deslocamento de competência'.
Além disso, destaca Andrada, 'a seleção dos áudios juntados aos autos, também questionada pela defesa, é válida e legal'.
No recurso, a defesa do ex-presidente reitera argumentos, sustentando que teria havido 'usurpação da competência do Supremo no caso, já que os diálogos foram travados com pessoas com prerrogativa de foro por função' - no caso, a então presidente Dilma Rousseff.
A defesa de Lula também afirma que o juízo 'fez uma seleção prévia do material produzido durante as interceptações, juntando aos autos apenas os áudios que interessavam à acusação'.
No material não juntado, haveria conversas travadas com pessoas detentoras de foro e que o conjunto completo da interceptação ilustraria 'um contexto geral diferente daquele sugerido apenas pelos trechos incluídos nos autos'. Essa seleção, segundo a defesa, teria causado 'prejuízos ao ex-presidente'.
Na manifestação, o vice-procurador-geral lembra que, segundo a jurisprudência do próprio STF, 'a mera menção ou presença como interlocutor de pessoa com foro por prerrogativa de função em diálogo interceptado não enseja o deslocamento dos autos para o Tribunal competente'.
Para justificar o deslocamento da competência, assinala o vice-procurador, é preciso haver indícios concretos da prática de infração pelo detentor de foro.
"Esse juízo, obviamente, cabe à autoridade jurisdicional que autorizou a interceptação telefônica em primeiro lugar, após receber a análise do material interceptado pela autoridade policial", diz o parecer.
O Ministério Público Federal afirma que 'também só faz sentido a submissão ao juízo, pela autoridade policial, da parcela do material colhido na diligência que esteja imbuída de relevância penal' - e não da íntegra do material captado.
Essa análise dos trechos com relevância penal para remessa ao juízo, após encerrada a interceptação telefônica, é procedimento corriqueiro na atividade policial de inteligência.
"Por esse motivo, no caso concreto, a autoridade policial, ao compilar os relatórios de análise das conversas interceptadas, juntou aos autos eletrônicos apenas aqueles considerados relevantes para a investigação."
Sendo assim, no entendimento do vice-procurador geral 'não há ilegalidade na prévia seleção de diálogos relevantes'.
Ele ressalta que, após a investigação, é deferido o acesso, pela defesa, à íntegra da interceptação telefônica, incluindo o material não juntado aos autos.
No caso dos diálogos do ex-presidente Lula captados e não juntados aos autos, o Ministério Público Federal destaca que a ausência de interesse para a Justiça Criminal foi reconhecida pelo próprio Supremo.
No julgamento da Reclamação 23.457/PR, em 2016, o ministro Teori Zavascki determinou a devolução do DVD com a íntegra das conversas captadas à 13.ª Vara Federal de Curitiba, para continuidade das investigações em relação a pessoas sem prerrogativa de foro por função.
Por esses motivos, o vice-PGR reitera posicionamento do Ministério Público Federal e pede ao Supremo que negue provimento ao recurso.