Justiça Federal

- Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia, Pará, Piauí Roraima e Tocantins

- Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Espírito Santo e Rio de Janeiro

- Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Mato Grosso do Sul e São Paulo

- Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina

- Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco - compreendendo o então Território de Fernando de Noronha, Rio Grande do Norte e Sergipe