Depois de analisar e aprovar os planos de execução apresentados pelos governos do Acre, Amapá, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o Ministério da Justiça autorizou o repasse de mais de R$ 165 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública aos seis Estados.
Os valores desbloqueados devem ser investidos na aquisição de equipamentos e capacitação dos profissionais das forças de segurança. "Nosso compromisso com a segurança pública tem como principal bandeira a valorização do profissional que combate à criminalidade. Por isso, esses recursos são de fundamental importância para modernizar as corporações e capacitar os agentes", afirma o ministro Anderson Torres.
Principal ferramenta do governo federal para repasse de verbas a projetos e ações na área de segurança e prevenção à violência, o fundo deve passar por uma atualização nos eixos de financiamento e critérios de rateio dos recursos, segundo a pasta.
Hoje, para receber o dinheiro, os 27 Estados e o Distrito Federal devem observar uma série de requisitos, como manter dados integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp), elaborar plano de carreira de servidores e garantir que o efetivo atuando fora de suas respectivas corporações não ultrapasse a marca dos 3%.
Por lei, o dinheiro não pode ser contingenciado. A proibição ao bloqueio foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no final de 2019, quando governadores entraram com uma ação para receber a verba.