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Declaração do ministro foi feita durante a sessão plenária desta quarta, 4, que analisa as regras do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso de redes sociais p
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta-feira, 4, que não há carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura. A declaração foi feita durante a sessão plenária que analisa as regras do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso de redes sociais por magistrados. O caso está sob a relatoria de Moraes.
A Corte formou nesta quarta-feira, 4, placar de 5 votos a 0 pela manutenção da norma do CNJ que estabelece regras para o uso de redes sociais por juízes. O julgamento será retomado na próxima semana para que o ministro Luiz Fux, afastado por licença médica, possa registrar seu voto presencialmente.
Após a sustentação oral dos advogados da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - entidades que estão questionando a constitucionalidade da resolução do CNJ -, o ministro criticou proibições que, segundo ele, levam à ideia de que o magistrado “não pode fazer mais nada”, além de dar aulas e palestras.
“O magistrado não pode fazer mais nada da vida. Só o magistério. O magistrado pode dar aulas, pode dar palestras. E, como o magistrado só pode dar aulas e só pode dar palestras, passaram a demonizar palestras dadas por magistrados”, disse o ministro.
Moraes votou pela constitucionalidade da norma do CNJ e foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. A ministra Rosa Weber, aposentada desde 2023, proferiu voto favorável à manutenção das regras quando fazia parte da Corte.
“Todas as carreiras podem, ser sócios comerciais, inclusive atuando e exercer em outros horários outra atividade”, pregou Moraes.
A declaração do ministro ocorre em meio a um debate que ganhou força nas últimas semanas sobre a criação de um manual de conduta para magistrados do Supremo. Na segunda-feira passada, 26, uma comissão de juristas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo enviou à Corte uma proposta de resolução que estabelece regras para o comportamento dos ministros.
Alexandre de Moraes apontou que “todos os magistrados, incluindo os desta Suprema Corte, não julgam, nunca, nenhum caso em que tenham ligação”.
A fala do ministro surge em um momento de questionamentos sobre potenciais conflitos de interesse no Judiciário, diante de dados que indicam aumento da atuação de parentes de ministros do Supremo em tribunais superiores.
Parentes de primeiro grau de oito dos dez atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram um salto na atuação em tribunais superiores após a ascensão de seus familiares à cúpula do Judiciário. Levantamento realizado pelo Estadão mostra que 70% dos processos com a participação desses advogados foram protocolados depois de os ministros serem empossados no STF.
A reportagem contabilizou 1.860 processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contam com a participação de parentes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Flávio Dino. Desse montante, 1.289 casos tiveram início após esses magistrados se tornarem membros da Suprema Corte, o equivalente a sete em cada dez ações. Outros 571 processos com envolvimento dos advogados parentes dos magistrados tiveram início antes das suas posses.
“De forma absolutamente, eu diria, indigna, parte dos agressores a este Supremo Tribunal Federal, com apoio lamentável de parte da mídia, vem repetindo essa mentira. Vários de nós aqui acionamos nossa assessoria de imprensa para esclarecer isso. A imprensa continua”, reclamou Moraes.
“O magistrado, seja juiz ou juíza de primeira instância, ministro do STF ou ministra, está impedido de julgar qualquer causa que tenha como parte seus familiares ou que tenha como advogado os seus familiares”, seguiu o ministro.