A procuradora-geral, Raquel Dodge, apresentou embargos de declaração contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandoswki, que retirou o sigilo do acordo de colaboração premiada do marqueteiro do PMDB no Rio Renato Pereira. O acordo, enviado ao STF em agosto, ainda não foi homologado por Lewandowski, relator, que, em decisão disponibilizada nessa terça-feira, 14, levantou o sigilo do documento, sob argumento de que parte das informações do delator foi amplamente divulgada pela imprensa.
"A indevida e criminosa exposição dos fatos revelados no Acordo de Colaboração Premiada, pelo condenável mecanismo do vazamento, colocou em risco a segurança do colaborador e de sua família, que havia confiado na segurança jurídica garantida pela Lei 12.850/13, que estabelece o momento processual de suspensão do sigilo sobre suas declarações", assinalou Raquel.