BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (20) suspender a convocação do procurador regional da República Eduardo Pelella, da Procuradoria Regional da República da Terceira Região, para depor à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Pelella foi chefe de gabinete e braço direito do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.
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'NÃO CABE A CPI'Toffoli também determinou que o presidente da CPMI da JBS, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), preste informações em um prazo de 10 dias sobre a convocação de Pelella. O depoimento estava previsto para a próxima quarta-feira (22).
Conforme antecipou o Broadcast Político, a menos de um mês do fim dos trabalhos, a CPMI da JBS já prepara relatórios que devem focar na responsabilização de Janot e do ex-procurador Marcelo Miller por "condutas controversas".
A decisão de Toffoli atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que impetrou na última sexta-feira (17) um mandado de segurança no STF para suspender a convocação de Pelella.
"Pelo exposto, concedo a medida liminar pleiteada, para suspender qualquer ato tendente à convocação do membro do parquet, o Procurador Regional da República Eduardo Botão Pelella, perante a Comissão Mista de Inquérito instituída pelo requerimento nº 01, de 2017", decidiu o ministro.
Balizas. Para a procuradora-geral da República, a comissão extrapolou os limites da sua atuação ao convocar Pelella, "infringindo as balizas que o princípio da separação de poderes lhe delineia e atingindo garantias constitucionais do Ministério Público".
"De fato, não cabe a Comissão Parlamentar de Inquérito dedicar-se a investigar eventuais condutas censuráveis de membros do Ministério Público, muito menos sindicar eventual cometimento de crime por eles", sustentou Raquel. Para a procuradora-geral da República, não há dúvidas de que a convocação de Pelella tem o objetivo de "sindicar a atuação do procurador no procedimento de negociação de colaboração premiada - assunto inequivocadamente relacionado com a atividade finalística do Ministério Público".
"Investigação criminal ou administrativa de membro do Ministério Público é tema que se esgota no âmbito do próprio Ministério Público, que, para isso, dispõe de organismos com os conselhos - tanto o nacional como o do Ministério Público Federal - vocacionados a esse exercício. A investigação penal tampouco é atribuição do Poder Legislativo", ressaltou a procuradora-geral da República. (Rafael Moraes Moura)