RIO - O juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio, se defendeu sobre o pedido na Justiça para que ele e a mulher, também juíza, recebessem dois auxílios-moradia. De acordo com nota publicada nesta segunda-feira, 29, pelo jornal Folha de S. Paulo, Bretas foi alvo de um questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal sobre o caso. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício a casais que morem sob o mesmo teto.
Em seu perfil no Twitter, Bretas disse em tom irônico que tem o “estranho” hábito de que, sempre quando pensa que tem direito a algo, vai à Justiça e o pede. “Talvez devesse ficar chorando num canto , ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito”, disse.
Ao Estado, Bretas disse que propôs ação judicial contra a União, contra a restrição imposta pelo CNJ. Disse também que o entendimento, aceito no referido processo, é que se trata de benefício legal concedido a cada juiz pela Lei Orgânica da Magistratura.
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“O CNJ não poderia (sem lei) restringir. Não há ilegalidade, nem foi decidido em sigilo, tanto que o próprio CNJ informou”, afirmou.
Questionado pelo Estado como a sociedade pode ver esta situação, Bretas respondeu que “a questão deve ser discutida em Brasília. “Neste tema sou parte, e não juiz”, disse.
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A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (AJUFERJES) divulgou nota nesta tarde, 29, em defesa do benefício concedido aos magistrados. "A constante campanha para tentar desmoralizar os juízes federais brasileiros, portanto, pretende não só subtrair um direito como denegrir a honra dos que hoje mais se empenham em coibir o maior dos males da administração pública, a corrupção organizada e voraz", diz o texto.
A entidade afirma ainda que "diversas outras carreiras do serviço público percebem verba semelhante, mesmo sem a exigência constitucional que recai sobre os magistrados e mesmo sem as diversas outras vedações profissionais também exclusivas da magistratura".
O texto foi replicado por Bretas no microblog.