BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 21, maioria para manter proibidas as doações ocultas na prestação de contas de candidatos e partidos. Após nove dos 11 ministros votarem contra, o julgamento foi interrompido pela presidente da Corte, ministra Carmén Lúcia.
Votaram pela proibição Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, formando nove votos unânimes contra a doação oculta. A sessão será retomada nesta quinta-feira com os votos de Cármen e do decano Celso de Mello.
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A posição do Supremo se deu em resposta a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra trecho da minirreforma eleitoral de 2015 que havia permitido que doações ocorressem sem a individualização de quem repassou o valor.
A primeira análise desta ação aconteceu em novembro de 2015, quando o plenário do STF atendeu o pedido da OAB de forma cautelar. Por isso, nas eleições de 2016 já foi proibida a não individualização dos doadores, em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos.
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Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes afirmou durante seu voto que as normas que regem a transparência e a responsabilidade política não permitem essa prática. “Não é possível que se amplie a atuação invisível desses atores, conhecidos como grupos de pressão. Eles não podem ficar sem fiscalização”, disse.
De acordo com a OAB, a regra retira do eleitor o direito de conhecer informações indispensáveis para a “formação de sua convicção” e restringe o controle dos órgãos competentes, como a Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal.
Ministro do STF e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux destacou que a Corte Eleitoral já prevê a individualização das doações, e que esse reconhecimento faz “cair por terra qualquer argumento de sua impossibilidade prática”.
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“O que se tenta a rigor é tentativa obtusa de burlar uma regra de transparência que deve presidir o sistema de prestação de contas”, completou Fux.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, anonimato e sigilo são práticas “incompatíveis” com os princípios democráticos e republicanos.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou pela derrubada da norma de 2015 e afirmou que a posição do STF dará segurança jurídica às declarações de campanhas deste ano.
“É preciso que a democracia seja exercida por meio do voto informado, quem apoia cada um dos candidatos no pleito eleitoral”, afirmou a procuradora.