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Presidente do STF discursou em evento no Planalto para sanção de medidas relacionadas a fundos do sistema de Justiça
Depois de mais de sete anos tramitando sob o comando do ministro Alexandre de Moraes, o inquérito das fake news foi arquivado nesta segunda-feira, 9. A decisão foi assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. A decisão acolheu a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), entregue nesta segunda-feira, 9, à presidência da corte.
Na decisão, Fachin retomou o histórico do inquérito e afirmou que a partir das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, foram reveladas práticas criminosas de organizações com forte presença digital, publicação e financiamento de ameaças e ataques organizados.
O ministro declarou, no entanto, que a decisão não trata da constitucionalidade da instauração do inquérito, há sete anos atrás. Mas ressalvou que não havia mais elementos para a apuração continuar indefinidamente.
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu o ministro.
Em parecer enviado a Fachin nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou a favor do arquivamento do inquérito das fake news, que tramitou por sete anos no gabinete de Alexandre de Moraes e é considerado, segundo juristas ouvidos pelo Estadão, uma das investigações mais controversas em curso no Poder Judiciário. A Procuradoria argumenta que a investigação já cumpriu seu objetivo e não deve se prolongar por mais tempo.
A manifestação enviada a Fachin faz um balanço detalhado, com gráficos e números, de todas as investigações realizadas nesses sete anos, desde o início, com a citação a milícias digitais, passando pelo 8 de Janeiro.
O documento aponta casos que foram concluídos e que já originaram denúncias formais do Ministério Público Federal. Esses casos terão ‘vida própria’, seguindo seu curso natural, fora do âmbito do STF. Outros episódios já caíram na prescrição.
A PGR considera que o inquérito deve ser arquivado por ‘esgotamento de seu objeto’. Segundo Gonet, diligências pendentes, decorrido tanto tempo, não se mostram mais oportunas. O inquérito cumpriu sua finalidade, avalia a PGR.
O parecer conclui que não existe no inquérito das fake news nenhuma diligência em aberto que possa provocar algum desdobramento, ou seja, não há mais necessidade de prosseguimento.
Instaurado de ofício em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes para a relatoria, o Inquérito nº 4.781 apura a divulgação de notícias fraudulentas, comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e ataques difamatórios e injuriosos contra a Corte e seus integrantes. A investigação também buscava identificar esquemas de financiamento e disseminação em massa de mentiras nas redes sociais, “com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”, segundo definição do próprio Supremo.
O inquérito, desde que começou a “engolir” temas múltiplos, chegou a ficar conhecido como o “inquérito do fim do mundo”.
Em setembro, Fachin retirou de Moraes a condução do inquérito das fake news e transferiu o caso para a Presidência do STF. A decisão ocorreu após Moraes usar o inquérito para pedir uma investigação contra o ministro André Mendonça, em uma iniciativa apontada como retaliação à decisão do colega de levantar o sigilo das apurações da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master.
Antes da quebra do sigilo, o Estadão já havia revelado ligações entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, incluindo mensagens em que o empresário pergunta ao ministro se deveria deixar o País diante do avanço das investigações e duas edições feitas por Moraes no contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Master e o escritório de advocacia de sua mulher.
Instaurado no início do governo Jair Bolsonaro (PL), em meio à primeira grande onda de ataques antidemocráticos ao STF, o caso reúne uma série de particularidades, como a abertura de ofício, a escolha do relator pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, o sigilo máximo mantido ao longo do processo e a concentração de poderes em Alexandre de Moraes, que passou a receber por prevenção ações ligadas a desinformação.
Em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento do inquérito. Na ocasião, destacou a “importância da separação das funções no processo de persecução penal” e afirmou que defendia “de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito”. Alexandre de Moraes, porém, rejeitou o pedido e manteve as investigações em andamento.