Governo abre mão de R$ 300 milhões e vence no STF a batalha dos inativos

Para obter a importantíssima vitória desta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou, por 7 votos contra 4, constitucional a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, o governo abriu mão de uma arrecadação de R$ 300 milhões por ano. Uma articulação do Executivo com o Supremo fez os ministros determinarem que a contribuição seja descontada só de quem recebe a partir de R$ 2.508,72. A emenda original previa a cobrança para benefícios a partir de R$ 1.254,37 nos Estados e municípios e de R$ 1.505,24 na União. Ela garantia arrecadação de R$ 1,14 bilhão. Nomeado para o STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há pouco mais de um ano, o ministro Cezar Peluso apresentou o voto alternativo, reconhecendo que a União, Estados e municípios podem cobrar contribuição dos inativos. Mas fixou o limite de R$ 2.508,72, o que reduzirá a arrecadação. Hoje, depois de quase três meses de pausa e várias articulações, o plenário do STF voltou a julgar as duas ações diretas de inconstitucionalidade (adins) movidas por associações do Ministério Público contra a emenda da reforma da Previdência. O plenário foi tomado por aposentados. Quando o STF começou a analisar as adins, em maio, dois ministros votaram pela derrubada da cobrança - Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto - e um a favor da sua manutenção - Joaquim Barbosa. Hoje, o ministro Cezar Peluso, que tinha pedido vista em maio, apresentou a terceira via. Ele reconheceu que a emenda da Previdência poderia instituir a cobrança dos inativos, mas modificou o rol de contribuintes. O julgamento durou sete horas. Governo e oposição comemoram O ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi "importante para a democracia e para a retomada do desenvolvimento". Segundo ele, o resultado é um reconhecimento do "esforço de alguns anos do Congresso Nacional para o equilíbrio da Previdência." Para o líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), o governo teve uma vitória parcial. Na avaliação dele, os inativos foram beneficiados parcialmente porque o Supremo alterou o teto de taxação dos aposentados e pensionistas do serviço público estabelecido na reforma da Previdência. "Os inativos seriam muito mais penalizados caso a cobrança de contribuição tivesse sido considerada constitucional na forma estabelecida pela reforma da Previdência", afirmou. Para o vice-líder do PSDB, deputado Jutahy Magalhães Júnior (BA), o aumento da teto da isenção da taxação trará sérios prejuízos, principalmente para os Estados e municípios. "Essa decisão do Supremo praticamente torna insignificante a arrecadação dos Estados e municípios", disse o tucano. O deputado Ivan Valente (PT-SP), um dos petistas que votou contra a reforma da Previdência, criticou a decisão do Supremo. "É uma decisão política. É mais uma vitória do capital financeiro. O Supremo terá de explicar a sua contradição uma vez que no passado foi contra essa taxação", disse.