A ministra Grace Mendonça (AGU) envia hoje, 10, à ministra Rosa Weber, do Supremo, a reposta do governo sobre a ação que trata da legalização do aborto, de autoria do PSOL e do Instituto Anis. No texto, Grace diz que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, mudar qualquer entendimento sobre o aborto. Ela diz ainda que deve-se manter a legislação atual, conforme antecipou a Coluna no Estadão.
A resposta elaborada pela Advogacia-Geral da União atende ao encaminhamento do presidente Michel Temer. Há 13 dias, o governo se posicionou contrário a legalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Em uma nota técnica de seis páginas, defendeu que "a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes".
Para o Planalto, a legislação atual, que proíbe a prática com poucas exceções, é adequada e mudanças devem vir do Congresso. Ao abordar as "trágicas estatísticas" que envolvem as mulheres que abortam clandestinamente, o governo afirma: "Não são o Estado nem as leis que constrangem as mulheres às práticas abortivas clandestinas e arriscadas".