Em documento assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, e demais integrantes da Mesa Diretora, a Câmara dos Deputados questionou ao Tribunal de Contas da União a iniciativa do Ministério Público Federal no Paraná de criar uma fundação para administrar recursos da Lava Jato.
Veja a íntegra do documento:
Na peça, os parlamentares afirmam se tratar de uma agenda oculta do Ministério Público, "excedente ao catálogo" de suas funções institucionais e destacam que não compete à entidade a definição de como recursos públicos devem ser aplicados. "Tal papel não é 'privilégio' dos membros do Congresso Nacional, mas sim prerrogativa", pontua.
O documento aponta dois tópicos como "particularmente afrontosos". O primeiro é não trazer a previsão de licitação para o uso dos recursos, com a especificação, apenas, de que a escolha será feita de modo transparente.
O segundo é a determinação de que o fundo seria fiscalizado pelo próprio Ministério Público, excluindo o Tribunal de Contas da União.
Em outra representação, destinada ao Supremo Tribunal Federal, a Câmara vai além e afirma que o ato viola o princípio da separação de poderes e da unidade orçamentária e de caixa.
Veja a íntegra do documento:
Depois da polêmica, o Ministério Público desistiu do fundo.(Juliana Braga)