A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare novamente a constitucionalidade da divulgação dos vencimentos de magistrados nos portais de transparência na internet.
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A atuação ocorre no âmbito de ação (ACO nº 1.993) movida pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo. A entidade alegou que a publicação dos dados de seus associados em sítio eletrônico - prevista originalmente na Resolução nº 151/12 do Conselho Nacional de Justiça - ofenderia a privacidade, a intimidade e a segurança dos servidores.
No documento, a AGU também lembra que o próprio STF já reconheceu a constitucionalidade da publicação das informações e pede para que a ação seja julgada improcedente. O caso - que está sob relatoria do ministro Roberto Barroso - ainda não tem data para ser julgado.