BELO HORIZONTE - O deputado estadual Carlin Moura (PC do B), do bloco de oposição na Assembleia, apresentou terça-feira projeto de lei que cria o Conselho de Comunicação Social de Minas. A proposta, que pretende "definir" a política de comunicação no Estado, é inspirada nas sugestões aprovadas na Conferencia Nacional de Comunicação (Confecom) de 2009.
No texto do projeto, figura como competência do conselho a defesa do "exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural". No mesmo artigo, a proposta afirma que o órgão a ser criado deverá "realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal".
É estabelecido como competência do conselho também a elaboração, semestralmente, "de relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais, balizados no monitoramento do cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas".
Caberá ao conselho ainda "receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias sobre funcionamento e atividades irregulares por emissoras de rádio e/ou televisão, especialmente as relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais".
O autor do projeto afirma que o conselho irá contribuir para o "avanço" de Minas nessa discussão, "da mesma forma que fizeram os Estados da Bahia, Alagoas, Ceará e Piauí". Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a criação de um conselho de fiscalização da mídia no Estado.
De forma genérica, a proposta, por fim, afirma que o Estado não "pode estar omisso" na "formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação".
Em Minas, o projeto de lei (PL) 4968/2010 deverá ser publicado hoje no Diário Oficial do Estado. A proposta foi distribuída para análise nas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil já avalia o ajuizamento de uma ação de inconstitucionalidade se o projeto for aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB).
Na Assembleia, onde o governo tem ampla maioria, a opinião geral é de que a proposta não tem chances de prosperar diante da repercussão negativa. O deputado Domingos Sávio (PSDB), líder da maioria na Casa, disse que o colega do PC do B "faria um grande serviço" retirando o PL.
Pelo projeto, o conselho terá 25 membros titulares, entre representantes do poder público e da sociedade civil - divididos em produtores e difusores; trabalhadores e consumidores.