O Procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, afirmou, na manhã desta quarta-feira, 26, que o País vive uma situação na qual "estão tentando ressuscitar diversos mecanismos a fim de parar as investigações no âmbito da Lava Jato". O procurador conversou com o Broadcast, serviço de notícia em tempo real da Agência Estado, momentos antes do início do IX Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), que está sendo realizado até essa sexta-feira, na Capital.
A declaração de Santos Lima é uma referência à proposta do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar aprovar projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A lei data de 1965, mas o projeto para sua reforma, de autoria de Renan, é de 2009 e estava engavetado até agora. Contrário à aprovação do PL da forma como ele está, Santos Lima diz que a Lava Jato é um ponto fora da curva da normalidade que é a impunidade no Brasil. "Então, investigações como ela, como a Acrônimo e Zelotes, estão ficando cada vez mais comuns. E uma das tentativas de resistência que o poder político tem é nos impor projetos de lei como o do abuso de autoridade", disse o procurador. "A lei é antiga e precisava realmente de uma atualização. Mas o PL discute, por exemplo, a carteirada que muitas autoridades dão efetivamente. Entretanto, isso não está previsto na lei. Ela tem tipos penais que punem, por exemplo, um juiz que decidir receber uma ação e essa ação for considerada por um tribunal como sem justa-causa", ponderou Santos Lima. Ele questiona sobre qual é o procurador que vai oferecer uma acusação sujeitando-se, eventualmente, a ser processado por estar fazendo o seu papel. "É mais ou menos como a imprensa. Você tem o dever de comunicar, mas não quer ser punido porque isso implica na perda da liberdade de imprensa. Nós também temos a obrigação de fazer a acusação se entendermos que é o caso de uma acusação e não podemos ser punidos por conta de uma acusação feita", comparou o procurador.Leniência. O procurador do MPF também criticou a medida provisória de leniência. "O presidente da Câmara (Rodrigo Maia) está falando em colocar em votação a nova lei de leniência. E não houve discussão a respeito dela. Será que não querem brecar grandes leniências que estão prestes a acontecer no Brasil e que vão entregar, possivelmente, muitos fatos envolvendo o status quo político?", questionou o procurador. Para ele, não é o momento de se aprovar leis sem uma ampla discussão para que o povo entenda os objetivos disso. "O que está acontecendo hoje é uma tentativa do status quo se manter no poder", criticou.
A Medida Provisória 703/2015, que modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, teve o prazo de tramitação encerrado no final de maio e perdeu a validade. Editada em 18 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff, a medida provisória tem o objetivo de permitir que empresas investigadas por corrupção em operações da Polícia Federal, como a Lava Jato, voltem a prestar serviços para o poder público. "Eu espero que projetos como esse não passem pela aprovação do Congresso. A imprensa e nós temos de falar e mostrar para a população o que o poder político está fazendo. A única forma de impedir o poder político de fazer isso é fazer ele ter receio de ser responsabilizado politicamente pela população", disse Santos Sousa, acrescentando que se não fosse a pressão da população, teria sido aprovada a MP 703, que mudava a Lei Anticorrupção.
Uma nova proposta sobre acordo de leniência foi apresentada no início de maio por parlamentares do DEM e PPS. Trata-se do Projeto de Lei 5208/2016, que tem o apoio de vários juristas e foi subscrito por deputados dos dois partidos. Segundo o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a advocacia pública, o Ministério Público e o Judiciário devem fazer parte dessa celebração de acordos, o que não é previsto no texto atual. Outro projeto sobre o tema (PL 3636/2015, do Senado) está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.