Senado aprova fim do bloqueio de verbas para segurança

Projeto prevê que ministros da Fazenda e da Justiça sejam responsabilizados caso ocorra o congelamento de recursos, mas punição dependeria de lei específica

Por Agencia Estado

13/02/2007 | 21h33

Numa reação ao choque provocado pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes, arrastado do lado de fora do carro até sua morte, o Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União destinadas para projetos da área de segurança pública. A proposta foi aprovada por unanimidade, com voto favorável dos 65 senadores presentes, e agora terá de ser avaliada na Câmara. O projeto prevê que os ministros da Fazenda e da Justiça sejam responsabilizados caso ocorra o congelamento de recursos voltados para a segurança, mas a aplicação dessa punição ainda dependeria da elaboração de uma lei específica. Pela proposta, que se refere apenas a verbas da União, o governo só poderá bloquear dinheiro dos programas de segurança pública em casos extremos: calamidade pública, impossibilidade de execução orçamentária e redução significativa de arrecadação. "Estamos sugerindo que as Assembléias Legislativas de cada Estado apresentem um projeto semelhante, pois isso respeita a autonomia dos Estados", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, que também proíbe a retenção de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FUSP). Em seus dois artigos, a proposta estabelece ainda que o governo é obrigado a enviar ao Congresso, a cada quatro meses, um plano de gastos dos recursos destinados a programas de combate à criminalidade.

Numa reação ao choque provocado pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes, arrastado do lado de fora do carro até sua morte, o Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União destinadas para projetos da área de segurança pública. A proposta foi aprovada por unanimidade, com voto favorável dos 65 senadores presentes, e agora terá de ser avaliada na Câmara. O projeto prevê que os ministros da Fazenda e da Justiça sejam responsabilizados caso ocorra o congelamento de recursos voltados para a segurança, mas a aplicação dessa punição ainda dependeria da elaboração de uma lei específica. Pela proposta, que se refere apenas a verbas da União, o governo só poderá bloquear dinheiro dos programas de segurança pública em casos extremos: calamidade pública, impossibilidade de execução orçamentária e redução significativa de arrecadação. "Estamos sugerindo que as Assembléias Legislativas de cada Estado apresentem um projeto semelhante, pois isso respeita a autonomia dos Estados", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, que também proíbe a retenção de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FUSP). Em seus dois artigos, a proposta estabelece ainda que o governo é obrigado a enviar ao Congresso, a cada quatro meses, um plano de gastos dos recursos destinados a programas de combate à criminalidade.

Numa reação ao choque provocado pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes, arrastado do lado de fora do carro até sua morte, o Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União destinadas para projetos da área de segurança pública. A proposta foi aprovada por unanimidade, com voto favorável dos 65 senadores presentes, e agora terá de ser avaliada na Câmara. O projeto prevê que os ministros da Fazenda e da Justiça sejam responsabilizados caso ocorra o congelamento de recursos voltados para a segurança, mas a aplicação dessa punição ainda dependeria da elaboração de uma lei específica. Pela proposta, que se refere apenas a verbas da União, o governo só poderá bloquear dinheiro dos programas de segurança pública em casos extremos: calamidade pública, impossibilidade de execução orçamentária e redução significativa de arrecadação. "Estamos sugerindo que as Assembléias Legislativas de cada Estado apresentem um projeto semelhante, pois isso respeita a autonomia dos Estados", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, que também proíbe a retenção de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FUSP). Em seus dois artigos, a proposta estabelece ainda que o governo é obrigado a enviar ao Congresso, a cada quatro meses, um plano de gastos dos recursos destinados a programas de combate à criminalidade.

Numa reação ao choque provocado pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes, arrastado do lado de fora do carro até sua morte, o Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União destinadas para projetos da área de segurança pública. A proposta foi aprovada por unanimidade, com voto favorável dos 65 senadores presentes, e agora terá de ser avaliada na Câmara. O projeto prevê que os ministros da Fazenda e da Justiça sejam responsabilizados caso ocorra o congelamento de recursos voltados para a segurança, mas a aplicação dessa punição ainda dependeria da elaboração de uma lei específica. Pela proposta, que se refere apenas a verbas da União, o governo só poderá bloquear dinheiro dos programas de segurança pública em casos extremos: calamidade pública, impossibilidade de execução orçamentária e redução significativa de arrecadação. "Estamos sugerindo que as Assembléias Legislativas de cada Estado apresentem um projeto semelhante, pois isso respeita a autonomia dos Estados", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, que também proíbe a retenção de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FUSP). Em seus dois artigos, a proposta estabelece ainda que o governo é obrigado a enviar ao Congresso, a cada quatro meses, um plano de gastos dos recursos destinados a programas de combate à criminalidade.