O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, notificou a empresa Telefônica Vivo para que preste mais informações em até 10 dias sobre um serviço em que clientes tem dados de localização monitorados. O DPDC quer conhecer as garantias e salvaguardas dos direitos do consumidor que estão sendo ou foram implementadas no sistema.
A Vivo informou que prestará os esclarecimentos solicitados, mas não forneceu informações sobre o atual andamento do funcionamento do serviço "Smart Steps". "Tal preocupação é especialmente relevante no momento em que se discute, em debate público na internet, os princípios e regras que vão reger a utilização de dados pessoais no Brasil", declarou o Ministério em nota à imprensa.
De acordo com o DPDC, a empresa havia anunciado no fim de 2012 que lançaria o serviço, no qual seriam utilizados dados referentes à localização dos clientes da rede de celular para fornecimento de relatórios a terceiros sobre a afluência de pedestre em determinadas zonas e ruas. O "Smart Steps" era um projeto programado para o Brasil, Reino Unido e Alemanha, mas acabou sofrendo entraves nesses dois últimos países.
"Dados sobre a localização de consumidores do serviço de celular da empresa seriam utilizados, sem aviso prévio e sem que lhes fosse dada a opção de não ter os seus dados recolhidos - isto é, sem o seu conhecimento ou autorização", acrescentou o Departamento. Para o órgão, a situação se agrava pelo fato de os dados serem de localização, que afetam a privacidade do consumidor, assim como sua segurança e liberdade.
Monitoramento. Em julho do ano passado, a operadora Oi foi multada em R$ 3,5 milhões após dados de navegação de consumidores terem sido mapeados para compor um perfil e vendidos a anunciantes, agências de publicidade e portais interessados em ofertar conteúdos personalizados. Foi a primeira violação comprovada da neutralidade da rede, segundo o DPDC.
"O DPDC recebeu informações de que a parceria da Oi com a empresa britânica Phorm consistia no desenvolvimento do software chamado 'Navegador', que mapeava o tráfego de dados do consumidor na internet de modo a compor seu perfil de navegação", disse o órgão na oportunidade.
Debate. A notificação ocorre em meio a um debate público liderado pelo Ministério da Justiça pela proteção de dados do cidadão e o uso em meios virtuais. Dois debates públicos estão abertos e debatem o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado.
Em nota, o Ministério da Justiça informou que o projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por organização, empresa ou governo. Tem ainda o objetivo de estabelecer princípios e direitos como finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).