Atualizada às 20h51
SÃO PAULO - Os contratos de emergência feitos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) durante a crise hídrica entraram na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao menos dois negócios assinados sem licitação pela estatal, no valor de R$ 35,3 milhões, estão sendo questionados pelo setor de fiscalização do órgão que julga as contratações das administrações públicas.
Para agentes do TCE, a situação de emergência alegada pela Sabesp para não abrir concorrência “deu-se por inércia da administração, que não demonstrou planejamento e celeridade convenientes para instaurar, em tempo hábil, o certame licitatório”. Segundo os técnicos do tribunal, diversos alertas feitos desde 2004, quando foi renovada a outorga do Sistema Cantareira à Sabesp, “nos inclina a crer na previsibilidade da crise e na possibilidade de planejamento da companhia para adequar-se aos ditames da Lei de Licitações e Contratos”.
A Sabesp afirma que os processos ainda estão em fase de instrução, ou seja, não há decisão do tribunal pela regularidade ou não das contratações. O primeiro deles foi assinado em 12 de maio de 2014, no valor de R$ 8,8 milhões, com a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A para fornecimento de óleo diesel para gerar energia para as bombas de captação do volume morto do Cantareira nas Represas Jacareí, em Joanópolis, e Atibainha, em Nazaré Paulista.
O segundo negócio questionado foi assinado em 1.º de julho, no valor de R$ 26,5 milhões, com a empresa Xylem Brasil Soluções para Água Ltda - EPP, para a compra de um conjunto de ultrafiltração por membranas para ampliar a produção da Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Grande em 500 litros por segundo. O Sistema Rio Grande capta água de um braço limpo da Represa Billings, que não foi afetada pela seca como o Cantareira e o Alto Tietê. Com a contratação, a Sabesp aumentou para 5.500 l/s a produção do Rio Grande, reduzindo a dependência dos mananciais em crise.
Nos dois casos, a Sabesp alegou que a dispensa de licitação está respaldada no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666, que autoriza esse tipo de contratação nos casos de emergência ou de calamidade pública. Apesar de a crise já completar quase 15 meses, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) não decretou estado de emergência em São Paulo, fato criticado por ONGs.
Pacote. Os dois contratos fazem parte de um pacote de R$ 180 milhões que a Sabesp gastou com obras de enfrentamento da crise no primeiro semestre, dos quais R$ 105 milhões em contratos sem licitação, conforme o Estado revelou em julho de 2014. Os negócios são alvo de inquérito do Ministério Público Estadual (MPE).
Mais recentemente, a Sabesp assinou mais dois contratos de emergência, no valor de R$ 46,6 milhões, para fazer a ligação dos Sistemas Rio Grande e Alto Tietê, e outra no valor de R$ 41,6 milhões para ampliar em 1 mil l/s a produção do Sistema Guarapiranga.
Os fiscais do TCE destacam, contudo, que a outorga do Cantareira de 2004 já previa que a Sabesp deveria reduzir a dependência do manancial por causa do risco de colapso, e a própria estatal detectou, em novembro de 2013, a anormalidade no regime de chuvas nos reservatórios. “Entendemos, nesse sentido, que os motivos apresentados não se prestam a amparar a emergencialidade.”