Anvisa recorrerá da decisão do TRF sobre regra para farmácias

Justiça liberou farmácias de venderem remédios que dispensam prescrição médica do lado de fora do balcão

Por Agência Brasil

22/02/2010 | 14h03

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai recorrer da decisão judicial que vetou os itens 9 e 10 da Resolução nº 44, que obriga as farmácias e drogarias a não deixar medicamentos que dispensam prescrição médica ao alcance dos clientes, do lado de fora do balcão.

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Na última sexta-feira, 19, o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de Brasília, e relator da matéria, Daniel Paes Ribeiro, negou pedido da Anvisa contra a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e estendeu a decisão, que estava restrita a Brasília, para todo o território nacional.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai recorrer da decisão judicial que vetou os itens 9 e 10 da Resolução nº 44, que obriga as farmácias e drogarias a não deixar medicamentos que dispensam prescrição médica ao alcance dos clientes, do lado de fora do balcão.

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Na última sexta-feira, 19, o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de Brasília, e relator da matéria, Daniel Paes Ribeiro, negou pedido da Anvisa contra a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e estendeu a decisão, que estava restrita a Brasília, para todo o território nacional.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai recorrer da decisão judicial que vetou os itens 9 e 10 da Resolução nº 44, que obriga as farmácias e drogarias a não deixar medicamentos que dispensam prescrição médica ao alcance dos clientes, do lado de fora do balcão.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai recorrer da decisão judicial que vetou os itens 9 e 10 da Resolução nº 44, que obriga as farmácias e drogarias a não deixar medicamentos que dispensam prescrição médica ao alcance dos clientes, do lado de fora do balcão.

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