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COP-30 não é a primeira vez em que o Brasil ocupa um lugar de destaque no debate sobre o meio ambiente
ENVIADO ESPECIAL A BELÉM - O governo Luiz Inácio Lula da Silva negocia com países na Cúpula de Líderes da COP-30, nesta sexta-feira, dia 7, uma declaração de compromisso para proteção de territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Os países discutem uma proposta do Brasil para investir US$ 1,7 bilhão - valor ainda a ser acordado até o final do dia - ao longo de cinco anos (2026-2030) para garantir direitos territoriais.
Além disso, os governos de países detentores de florestas tropicais que assinarem a declaração se comprometem a “ampliar direitos de posse para povos indígenas, comunidades locais e afrodescendentes em pelo menos 80 milhões de hectares até 2030″ e “fortalecer governança e proteção em mais 80 milhões de hectares já reconhecidos”. A extensão das terras também pode sofrer mudanças até o fim da Cúpula de Líderes.
O Estadão obteve o rascunho da declaração, que ainda vai sofrer ajustes. Como o jornal revelou com exclusividade, o governo brasileiro fez outras seis propostas.
A sétima proposta é exatamente voltada a obter um compromisso de proteção de florestas e da posse de terras indígenas. O título é:
- Compromisso Intergovernamental de Posse da Terra
“Nós, apoiadores do Compromisso Intergovernamental de Posse da Terra, reunidos na COP30 em Belém, Brasil, reafirmamos e aprofundamos nosso compromisso compartilhado de deter e reverter a perda de florestas e a degradação da terra até 2030″, afirma o documento.
“Reconhecemos os Povos Indígenas, comunidades locais e Pessoas de Ascendência Africana, incluindo mulheres e meninas, como guardiões históricos das florestas e da biodiversidade, e líderes essenciais na luta contra as mudanças climáticas. Garantir seus direitos de posse da terra é fundamental para proteger florestas e biodiversidade e alcançar metas climáticas globais.”
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O Brasil submeteu este e outros seis documentos aos países para adesão, um endosso político. Há países muito envolvidos com a proposta, como França, Noruega, Suécia, Canadá, Austrália e Nova Zelândia.
Os países detentores de florestas, como Indonésia e Congo, também avaliam.
Os governos dos países florestais, inclusive o Brasil, afirmam que, para cumprir a expansão de terras protegidas em 80 milhões de hectares, pretendem simplificar os processos de reconhecimento formal de territórios, como “demarcação, adjudicação, titulação e registro de terras comunitárias”.
Outra ação será “promover reformas legais e políticas para apoiar o reconhecimento dos direitos de posse comunitária onde estes não existam”.
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O termo foi criado nos anos 80 em meio a protestos contra depósitos de resíduos tóxicos no condado de Warren, na Carolina do Norte
Os países signatários vão se comprometer em promover o “Compromisso com a Posse de Terras e Florestas” para disponibilizar um financiamento de US$ 1,7 bilhão ao longo de um período de cinco anos (2026-2030). O objetivo é "apoiar os guardiões de terras e florestas, o que inclui um compromisso de apoiar os governos em reformas políticas e planejamento do uso da terra, bem como as condições institucionais, financeiras e sociais que protegerão e aprimorarão esse trabalho".
A declaração também endossa politicamente a proposta do Fundo Florestas Tropicais Para Sempre (TFFF), que já recebeu promessas de US$ 5,5 bilhões, de alocação de “um mínimo de 20% dos pagamentos florestais para povos indígenas e comunidades locais”.
O documento também diz que deve “aumentar a participação de financiamento direto, de longo prazo e flexível, garantindo que as comunidades tenham poder de decisão e influência genuínos sobre como os fundos são utilizados".
“Estamos comprometidos em trabalhar com instituições governamentais e organizações parceiras para aprimorar o planejamento e a execução das iniciativas financiadas, em consonância com o Compromisso com a Posse de Terras e Florestas e o direito dos povos indígenas de serem consultados para obter seu consentimento livre, prévio e informado”, afirma a declaração.
Leia abaixo trecho da declaração com ações previtas:
- Fortalecer os sistemas de posse da terra, a gestão comunitária e a governança das florestas e outros ecossistemas terrestres nos países com florestas tropicais;
- Reafirmar os direitos dos Povos Indígenas, incluindo o direito de serem consultados para obter o seu consentimento livre, prévio e informado, conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP);
- Afirmar ainda o direito dos Povos Indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP, de participar de forma significativa na concepção, implementação, governança e monitoramento dos programas de posse da terra, florestas, clima e conservação, bem como a importância desses processos para as comunidades locais e pessoas de ascendência africana, em conformidade com a legislação nacional;
- Fortalecer a proteção dos Povos Indígenas que vivem em isolamento voluntário ou em contato inicial (IPVI), de acordo com as circunstâncias nacionais;
- Trabalhar com instituições governamentais e organizações parceiras para aprimorar o planejamento e a execução de iniciativas financiadas em consonância com o Compromisso de Posse de Terras e Florestas e o direito dos Povos Indígenas de serem consultados para obter seu Consentimento Livre, Prévio e Informado, conforme estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP); e
- Apoiar a ambição de integrar e defender os compromissos de posse de terras e governança nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e nos Planos de Ação e Estratégias Nacionais para a Biodiversidade (NBSAPs), e suas futuras versões, para garantir a coerência entre os objetivos climáticos e de biodiversidade.