No apagar das luzes de 2023, o governo federal anunciou ações para compensar perdas de arrecadação em razão da derrubada do veto presidencial ao fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Uma delas foi a extinção gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo (Perse), a partir de abril de 2024, conforme a Medida Provisória (MP) 1.202.
O Perse foi criado em 2021 para que o setor do turismo pudesse se recuperar dos prejuízos da pandemia de covid-19. Desde a implementação, o programa permitiu, por cinco anos, a redução a zero das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). É o maior programa federal de transação fiscal e de geração de empregos. Em 2023, de cada dez postos de trabalho gerados no País, quatro foram em eventos e turismo.
A justificativa para acabar com o Perse recai, agora, na suspeita de utilização abusiva e na ideia de que o programa já teria cumprido o seu objetivo, pois o turismo teria, em tese, se recuperado antes do previsto.
A Federação de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp), em documento encaminhado, recentemente, ao Executivo federal, demonstra que o setor amargou perdas de faturamento, em média, de 51% em 2020 e de 29,5% em 2021, auge da crise sanitária. São R$ 540 bilhões e, ao menos, quatro anos e seis meses para a recuperação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, defende dois caminhos: investigar o que aconteceu no passado; e “botar ordem” no programa, que teria excedido quatro vezes o esperado. Nesse ponto, estamos todos de acordo. Se Haddad quer, de fato, organizar o Perse, a União tem mecanismos para tanto, como a Operação Perse, da Receita Federal, já deflagrada.
Se assim o fizer, o governo federal conseguirá, individualizando condutas, não cometer a injustiça de generalizar acusações contra um setor, majoritariamente, legalista e cumpridor de suas obrigações com o Fisco. O que não se pode concordar é que a União acabe com o Perse, sem justificativa concreta ou contrapartida adequada.
Por analogia: se o governo federal descobre desvios e ilicitudes num programa social, como o Bolsa Família, por exemplo, ele deve, então, pôr fim ao subsídio e deixar à míngua milhões de pessoas? E não são poucos os relatos que nos chegam, via imprensa, de ocorrências nesse sentido.
