BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera inconstitucional a lei que autoriza o Banco Central a importar indiscriminadamente papel-moeda e moeda metálica com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. A manifestação do procurador-geral ao Supremo Tribunal Federal (STF) se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.936, proposta pelo Partido Social Cristão (PSC).
Na sua defesa, o PGR defende que, "para que sejam preservadas questões relativas à soberania nacional", o STF dê interpretação conforme à Constituição, para que "essa aquisição no exterior só ocorra em circunstâncias excepcionais, quando comprovada a incapacidade de fornecimento pela Casa da Moeda, para evitar danos à economia nacional".
A Lei 13.416, que permitiu a compra de papel-moeda e moeda metálica produzidos fora do País por fornecedores estrangeiros, pelo Banco Central, foi sancionada em 2017 pelo então presidente Michel Temer.
Na ação, o PSC questiona artigos da lei e argumenta que, "ao permitir o fornecimento de papel-moeda e de moeda metálica por pessoas jurídicas situadas em território estrangeiro, a norma vulneraria a soberania monetária do Brasil por retirar o controle integral do processo de emissão de moeda da União e admitir que interferências externas possam afetar a capacidade do País de suprir a demanda de meio circulante".
A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Em nota, a PGR informa que o procurador-geral opinou pela parcial procedência do pedido.
"No parecer do Ministério Público Federal (MPF), Aras esclarece que a emissão de moeda é o produto da implementação de uma ação de política monetária que expande a oferta de dinheiro para a população. E que isso não pode ser confundido com o ato físico de fabricar o meio material mediante o qual se expressa o valor monetário. Quanto à fabricação de papel-moeda e de moeda metálica, por sinal, a Constituição não fez nenhuma determinação. Atualmente, a Casa da Moeda detém monopólio dessa produção em território nacional por força de opção do legislador ordinário (conforme o artigo 2º da Lei 5.895/1973)", diz a nota da PGR.
Para o PGR, essa situação de monopólio, imposto pela necessidade de preservação da soberania nacional, "não é absoluta nem deve servir de pretexto para que se perpetuem violações ao princípio da eficiência e da economicidade que orientam a administração pública". "Eventuais sobrepreços praticados pela Casa da Moeda devem ser devidamente justificados e, sempre que possível, combatidos por meio de melhorias na gestão da entidade administrativa."
Aras enfatiza, na manifestação, que o fato de os serviços de fabricação de papel-moeda poderem, em tese, ser objeto de delegação não leva à conclusão de que a livre concessão de tais atividades à iniciativa privada, nacional ou estrangeira, seja razoável ou proporcional. "Há importantes aspectos relacionados à já invocada soberania monetária nacional que devem ser levados em consideração e que podem induzir à inconstitucionalidade de atos normativos tendentes a fragilizá-la", ressalta.
Um dos pontos da lei criticados pelo MPF é o fato de a norma conferir licença para que o BC possa suprir até mesmo a totalidade da demanda nacional de cédulas e de moedas por meio de importação, desde que esteja assim previsto em cronograma e que fornecedores estrangeiros sejam vencedores das licitações.
O MPF cita documento encaminhado pela Casa da Moeda, juntado aos autos da ADI, no qual o órgão informa que, no processo de fabricação de numerário nacional no exterior, o BC tem de repassar informações classificadas como "ultrassecretas".
"Somam-se a esses riscos, ainda, outros relativos ao compartilhamento de segredos industriais e itens de segurança com empresas estrangeiras, bem como transferência de tecnologia determinante na segurança monetária, o que pode abrir espaço à contratação, com enorme prejuízo à credibilidade da moeda nacional e, consequentemente, à economia como um todo", complementa Augusto Aras.
Ao opinar pela procedência parcial do pedido, o procurador-geral pede que a aquisição de papel-moeda e de moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro seja restrita à "hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento de cédulas e/ou moedas pela Casa da Moeda do Brasil".
O Banco Central informou, por meio de sua assessoria, que não vai comentar a manifestação do PGR.
