A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira, 2, em sessão marcada por protestos e questionamentos judiciais, o projeto de lei que permite a adesão da capital à privatização da Sabesp, com 37 votos favoráveis e 17 contra. O texto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) na sequência.
No último dia 17, o projeto já tinha recebido o aval inicial dos vereadores na primeira votação. Desde então, passou por modificações para garantir a aprovação final em segunda votação.
Entre elas, uma elevação no patamar de investimentos que a companhia deve fazer na cidade e o repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Esses dois pontos foram contemplados em duas emendas, uma que aumenta o repasse do FMSAI de 3% para 5,5%, e outra que eleva de 20% para 25% a receita bruta obtida na prestação de serviços da capital para investimentos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do município até 2029.
Outra novidade no projeto é a participação da capital em um conselho municipal com o intuito de fiscalizar os investimentos em São Paulo, com uma paridade com o governo e acionistas.
Com relação à dívida da capital com a companhia, de R$ 3,1 bilhões em precatórios, para os quais os parlamentares cobraram uma solução, o vereador Sidney Cruz (MDB) afirmou que existem tratativas para que a companhia renuncie a 40% da dívida, de forma que a capital ficaria devendo R$ 1,8 bi para a Sabesp.
Mesmo que o projeto já tenha sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) em dezembro do ano passado, o aval da Câmara ainda era visto como essencial para o avanço da privatização, já que a cidade de São Paulo responde por algo entre 45% e 50% da receita total da companhia.
Protestos
A votação do projeto de lei ocorreu em meio a protestos nesta quinta. Manifestantes contrários ao processo destacaram a decisão do Tribunal de Justiça que, em tese, suspendia a sessão. O tema foi minimizado pelo presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), que disse que os requisitos foram cumpridos, e deu continuidade à sessão plenária.
De acordo com decisão publicada nesta quinta pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, a sessão não poderia ocorrer sem a realização de audiências e do estudo de impacto orçamentário. A decisão estipulava que a votação só acontecesse após a realização de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, além de informações e o devido estudo de impacto Orçamentário.
“Ou seja, pela decisão acima fica claro que não poderá ser feita a segunda votação do projeto em comento, sem que cumprido o determinado acima”, afirmou a decisão da juíza.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) enviou manifestação à Justiça em que defendia que deveria ser mantida a suspensão da segunda votação pela Câmara até que fosse apresentado um laudo de estudo de impacto orçamentário pela Casa.
“Reitera-se que a implementação açodada, sem maiores estudos e análises, pode vir de encontro ao interesse público, porquanto tal proposta de lei pode, em tese, causar lesão ao erário, além de não assegurar à coletividade o direito ao controle social sobre a questão”, dizia a manifestação, assinada pelo segundo-promotor de Justiça de Mandados de Segurança, Roberto Carramenha, e pelo analista jurídico do MP Jorge Filipe Montral Lemos Soares.
Segundo a presidência da Casa, em nota, “não houve nenhuma suspensão nem decisão nova”. “A liminar da Justiça determinava que a votação ocorresse apenas após as audiências públicas e o estudo de impacto orçamentário. Os dois critérios foram cumpridos: a votação está ocorrendo hoje após todas as audiências e o estudo de impacto foi juntado ao PL na manhã de sábado”, disse a Câmara.
Em meio aos protestos, Milton Leite reforçou que as condições cobradas pela juíza foram atendidas e que “não há nada que modifique” a sessão. “Todos os ritos foram cumpridos”, afirmou.
Antes da votação, a Câmara realizou uma última audiência pública para apresentação do projeto. Grupos de manifestantes entoaram gritos contra a privatização durante toda a sessão, o que a fez ser interrompida em diversos momentos e gerou atritos entre a oposição e a base do governo.
Privatização
O projeto de privatização da Sabesp prevê investimentos de R$ 66 bilhões no setor, até 2029, e redução tarifária com a criação de um fundo com 30% da venda das ações do Estado na companhia.
O projeto de lei ainda inclui o estabelecimento de direitos de veto (golden share) para o governo. O golden share contempla a manutenção do nome da companhia, sede e objetivo social, por exemplo. Além disso, atribui poder de veto ao Estado quanto ao limite de exercício de votos por acionistas ou grupo de acionistas.
A intenção do Estado é ter sua participação reduzida a algo entre 18% e 30%. Atualmente, o governo de São Paulo detém 50,3% das ações da empresa, enquanto o restante é negociado na Bolsa brasileira (B3) e a de Nova York.
