BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste domingo, 16, que o Congresso não ficou satisfeito com as mudanças feitas pelo governo federal, via decretos, no Marco Legal do Saneamento. Ele reconheceu que existe a possibilidade de votar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), instrumento que regula matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem sanção do presidente da República, para rever as mudanças feitas.
“Possibilidade de votar PDL existe, mas sempre antes de PDL eu tenho por hábito exaurir a discussão ao máximo para que governo possa rever exageros do decreto em relação não à correção de algumas imperfeições, mas de mudanças radicais no texto. Um decreto por cima de uma lei não é admissível”, disse durante entrevista gravada nesta semana ao Canal Livre da Band, que foi ao ar neste domingo.
O presidente da Câmara avaliou que o marco já vinha demonstrando falhas, como formação de consórcios e regiões metropolitanas, mas defendeu que os ajustes devem ser feitos por meio de lei. “A lei tem que vir à discussão”, destacou.
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Como mostrou o Broadcast Político, normas em vigor do marco do saneamento colocam obstáculos ao propósito de Lira de viabilizar o leilão do Corseal, consórcio criado em janeiro de 2022 com 28 municípios alagoanos. Por questões políticas, muitos deles optaram por ficar de fora das licitações organizadas pela gestão anterior de Renan Filho no Estado.
As regras atuais só reconhecem consórcios de municípios como formas de regionalização quando o governo estadual não tomou a iniciativa de montar blocos de saneamento - o que não é o caso de Alagoas. Há ainda dúvidas jurídicas por Arapiraca, reduto eleitoral de Lira, integrar uma região metropolitana. O incômodo levou o deputado a defender a revisão da lei publicamente já em 15 de março, antes da publicação da nova regulamentação pelo governo.
Entenda a discussão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação - quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020.
A nova regulamentação recebeu críticas das empresas privadas por mudar regras que foram estabelecidas na lei, o que pode gerar insegurança jurídica e travar os investimentos no setor. Atualmente, o saneamento é prestado em sua maioria por empresas públicas estaduais.
Os atos alteraram a regulamentação do setor e deram espaço para a manutenção dos contratos fechados sem licitação. Vários parlamentares já apresentaram projetos para derrubá-los em parte ou integralmente, além de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
