Entraram em vigor nesta segunda, 2, as novas regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para divulgação de informações das empresas listadas em bolsa. As normas foram publicadas pelo órgão em dezembro de 2021, após consulta pública, e o ano de 2022 serviu para se adaptar na produção dos relatórios. Os que forem divulgados, relativos ao ano encerrado, já devem conter as informações. O principal destaque são as novas exigências para divulgação de informações ESG (ambientais, sociais e de governança, na sigla em inglês).
A partir de agora, as empresas terão que informar se publicam relatórios não-financeiros que tratem dos temas socioambientais e de governança corporativa. Será exigido que informem qual foi a metodologia ou padrão adotados, onde o documento pode ser encontrado na internet, se considera a divulgação de uma matriz de materialidade e indicadores-chave de desempenho ESG, e quais são os indicadores materiais para o emissor.
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Outras exigências são as de informar se considera os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), se considera as recomendações da Força-Tarefa para Divulgações Financeiras Relacionadas às Mudanças Climáticas (TCFD) e se contabiliza as emissões de gases de efeito estufa em inventários - caso realize, terá que indicar uma página na internet em que as informações possam ser encontradas.
Caso não publiquem, as companhias ainda terão a opção de explicar porque não o fazem, no método conhecido como “pratique ou explique”. Nesse caso, terão que relatar porque não divulgam informações ESG, a não adoção de uma matriz de materialidade ou de indicadores-chave de desempenho, a não realização de auditoria ou verificação independente das informações e porque não seguem os ODS, as recomendações de órgãos como a TCFD ou não fazem inventários de emissões.
De acordo com a CVM, a intenção é munir os investidores de informações de qualidade para que possam escolher bem na hora de aplicar seu dinheiro em empresas responsáveis. Dessa forma, ajudaria a combater o ‘greenwashing’. A utilização do “pratique ou explique” foi adotada para que cada companhia faça o relatório de acordo com as informações que julgar mais relevantes para sua atuação. O órgão considera que, caso definisse mais exigências, poderia levar a publicações contendo informações que não fossem realmente importantes para os investidores avaliarem o compromisso de algumas empresas com a pauta.
Primeiros passos
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que as mudanças são positivas, embora devam ser um primeiro passo em direção a mais regulamentações sobre o tema. “Traz conscientização e educação. Não é uma exigência, mas faz com que as companhias comecem a se posicionar a respeito, traz uma transparência maior, faz com que o mercado acompanhe os requisitos”, afirma Alessandro Marchesino, sócio da consultoria PwC Brasil. Segundo ele, o “pratique ou explique” normalmente é prenúncio de uma norma maior que vem alguns anos depois.
Cristóvão Alves, sócio e diretor de pesquisa e avaliação da consultoria especializada em ESG Nint, avalia que ainda mais pode ser exigido e há muitos temas opcionais. “Representa um avanço e eleva a quantidade de informações que as empresas listadas precisam oferecer. Se for um primeiro passo, é excelente, mas só vamos ver com o tempo”, diz. Alves ressalta, no entanto, que, apesar de serem opcionais, já obrigam as empresas a pensarem nos assuntos.
Em posicionamento enviado ao Estadão, a B3, Bolsa de Valores de São Paulo, afirmou que por serem medidas que partiram de um ente governamental, são um bom ponto de partida, mas a organização do setor privado, seja por meio de iniciativas voluntárias ou atividade autorregulatória das associações de mercado e da própria Bolsa, são necessárias para que ocorram avanços na matéria.
Segundo Alves e Marchesino, o ano de adaptação era necessário, e não houve uma grande corrida para se adaptar às regras - o que também é efeito do “pratique ou explique”. “Causou um pouco de preocupação mas não dinamitou”, explica o diretor da Nint, para quem o caminho ESG continua a ser uma jornada gradual.
“Mas há uma disparidade importante, certas empresas estão muito bem estruturadas, com métricas, sabem as regulações, normalmente são empresas com impacto ambiental. E há outras que ainda estão numa fase inicial. Algumas ainda estão em fase de diagnóstico e fazendo coisas internamente”, destaca o sócio da PwC Brasil.
No entanto, as exigências devem crescer nos próximos anos, por atuação do próprio mercado. O ESG é visto pelos investidores como uma avaliação de riscos e oportunidades que afetam o valor de uma empresa, então estar atento à pauta passa a ser importante e pode até garantir crédito com juros mais baixos. “Mostrar que está preocupado é a nova realidade para todo mundo, para que o mercado possa avaliar, entender e se aproximar da empresa. Dá tempo das companhias correrem atrás, diagnosticarem e se prepararem para divulgar, porque o mercado vai julgar, os investidores vão avaliar se compactuam com os valores “, reforça Marchesino.
Também será necessário produzir relatórios cada vez melhores, com as informações asseguradas ou auditadas por verificações independentes de terceiros. “Vai ser exigido que tenha para indicadores não financeiros o mesmo nível dos indicadores financeiros”, afirma Melissa Schleich, diretora de Capital Markets & ESG da PwC. Os padrões para relatórios ESG em cada setor estão sendo discutidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), órgão do mercado com representantes de vários países, criado pelo International Financial Reporting Standards (IRFS) com o intuito de unificar as regras no tema.
