Nos debates mais recentes sobre a segurança sanitária da produção de carnes no Brasil, voltou ao centro da agenda a regulamentação do autocontrole nos frigoríficos. A Lei n.º 14.515/2022 (Lei do Autocontrole) instituiu um modelo híbrido de fiscalização no setor agropecuário, que até então era monopólio do poder público federal.
O modelo tradicional de inspeção sanitária nos frigoríficos, o Serviço de Inspeção Federal (SIF), exige que os auditores fiscais federais agropecuários participem da atividade cotidiana de fiscalização, do pré-abate até o abate e o processamento final. A Lei n.º 14.515/2022 introduziu no Brasil a possibilidade de as empresas adotarem programas de autocontrole com base em requisitos definidos pelo poder público.
O autocontrole não representa uma ruptura com o modelo de fiscalização pública, permite, ao contrário, uma adaptação às novas exigências de escala e competitividade do setor agroindustrial brasileiro.
O papel dos auditores fiscais federais agropecuários segue sendo central: continuarão responsáveis por auditar os programas de autocontrole, verificar conformidades, aplicar sanções quando necessário, e, sobretudo, manter o poder de interdição ou suspensão de atividades que apresentem risco sanitário ou irregularidades.
Para ilustrar essa transição, uma analogia elucidativa é com o setor aéreo. Seria inconcebível que técnicos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estivessem a bordo de cada avião, inspecionando os sistemas antes de cada voo. Ainda assim, a segurança da aviação civil é uma das mais rigorosas do mundo, justamente porque combina responsabilidade empresarial privada e atendimento às normas públicas.
O que se propõe nos frigoríficos não é diferente: o Estado define as regras, fiscaliza o cumprimento, pune desvios e mantém a autoridade. O que muda é a distribuição da responsabilidade operacional, não a perda de soberania regulatória — o que também é visto, por exemplo, em matéria ambiental.
O modelo de autocontrole não esvazia o papel do Estado, mas o reposiciona estrategicamente. Ele permite que a fiscalização pública se torne mais inteligente, focada em risco. Reforça-se, assim, a ideia de um Estado regulador que não precisa estar presente em todos os detalhes operacionais para exercer, com autoridade, sua função fiscalizadora. Em tempos de desafios orçamentários e expansão do agronegócio, essa é uma escolha de eficiência sem renunciar à responsabilidade.
