As casas de apostas no Brasil planejam ir à Justiça contra a Medida Provisória do governo que proíbe suas operações. A ANJL busca reaver o pagamento de R$ 30 milhões ao governo e indenizações por danos. A medida precisa da aprovação do Congresso para virar lei. O IBJR alerta que a proibição pode impulsionar o mercado ilegal, estimado em R$ 100 bilhões anuais. O advogado Luiz Felipe Maia critica a medida, afirmando que ela pode beneficiar o jogo ilegal sob pretexto eleitoral.
As bets devem ir à Justiça para tentar reverter a Medida Provisória do governo federal que proíbe as casas de apostas no País.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou que já está tomando as medidas cabíveis para judicializar o caso. Um dos principais pontos é reaver o pagamento feito ao governo para ter o direito de explorar o mercado de apostas por cinco anos.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no País, e danos morais”, disse, em nota, Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL. Segundo o executivo, o setor não descarta cobrar danos materiais e morais na ação.
Jorge lembra que a Medida Provisória precisará ter a aprovação do Congresso Nacional para virar lei. “Haverá ainda 120 dias para mostrarmos todos os efeitos negativos que o País terá ao acabar com esse mercado regulado, que gera empregos e impostos para o País”, afirma.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também representa as bets no País, se posiciona contra a proibição das apostas no mercado brasileiro, dizendo que muitos apostadores serão levados a casas de apostas ilegais. O instituto estima que o veto às bets levará o mercado clandestino a um faturamento anual de R$ 100 bilhões.
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“Para o IBJR e seus associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é fortalecer a regulamentação, a fiscalização e as políticas de Jogo Responsável, além de intensificar o combate ao mercado clandestino. A preservação de um ambiente regulado permite que o Estado fiscalize a atividade, imponha obrigações aos operadores e mantenha instrumentos de proteção aos consumidores”, informou a IBJR.
Na visão do advogado Luiz Felipe Maia, sócio do MYLaw Advogados, a proibição deixa consumidores sem proteções contra práticas maliciosas de casas de apostas e fomenta o crime organizado. “Sob o pretexto, cada vez mais evidentemente eleitoral, de proteger os brasileiros, o presidente Lula poderá entregar de bandeja um dos maiores mercados do mundo ao jogo ilegal”, diz Maia.
