Trump diz que poderá conversar com Lula em ‘algum momento’ sobre tarifas, mas ‘não agora’
Presidente dos EUA voltou a defender ex-presidente Jair Bolsonaro; veja fala.
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O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou na noite de terça-feira, 15, a abertura de uma investigação contra o Brasil a pedido do presidente Donald Trump. A apuração já tinha sido antecipada pelo próprio presidente americano, na carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que anunciou a tarifa de importação de 50% para o Brasil.
A investigação sobre o País ocorrerá nos termos da Seção 301, que faz parte da Lei de Comércio de 1974, assinada pelo então presidente Gerald Ford (saiba mais aqui). O objetivo é determinar “se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”, diz documento divulgado pelo USTR. O Brasil já foi alvo da ferramenta da legislação norte-americana na década de 1980 (leia mais abaixo).
O documento também cita alguns pontos considerados pelo USTR como prejudiciais à atuação das empresas dos EUA, focando em temas como comércio digital e sistemas de pagamento eletrônicos, como o Pix, e questões relacionadas à proteção da propriedade intelectual, com citação à rua 25 de Março. Entenda a seguir, em perguntas e respostas, o que alega o órgão do governo americano.
O que diz o governo dos EUA sobre investigação contra o Brasil
Trump quer o fim do Pix?
O termo “Pix” não é citado no documento divulgado pelo USTR, e o órgão não faz nenhuma recomendação, mas o texto aponta que o Brasil “parece se envolver em uma série de práticas desleais no que diz respeito aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, vantagens para os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”.
Segundo o documento, essas práticas teriam impacto em empresas americanas envolvidas em comércio digital e em serviços de pagamento eletrônico, com aumento de riscos e de custos. O órgão alega que isso prejudicaria a competitividade dessas empresas no setor.
Por que a rua 25 de Março virou alvo por propriedade intelectual?
A rua 25 de Março, importante centro de comércio popular em São Paulo, é citada no documento divulgado pelo USTR no contexto da proteção aos direitos de propriedade intelectual.
O texto aponta que o “Brasil se envolve em uma série de atos, políticas e práticas que aparentemente negam a proteção e a aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual”, afirmando que o País não conseguiu lidar com a distribuição de produtos como eletrônicos falsificados e dispositivos que permitem acesso a conteúdos restritos a assinantes.
“A falsificação continua generalizada porque as operações policiais não são seguidas por medidas corretivas ou penalidades dissuasivas e pela interrupção a longo prazo dessas práticas comerciais ilícitas”, continua o texto. “A área da rua 25 de Março permaneceu por décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações policiais direcionadas a essa área”.
O que o governo Trump alega sobre o desmatamento ilegal no Brasil?
Segundo o USTR, o Brasil não tem sido bem-sucedido no combate ao desmatamento ilegal, o que teria impacto na competitividade dos produtores norte-americanos de madeira e de produtos agrícolas. O documento aponta que produtores brasileiros aproveitaram “terras desmatadas ilegalmente para a pecuária e uma ampla variedade de culturas, incluindo milho e soja”, o que proporcionaria “vantagem competitiva injusta às exportações agrícolas”.
Os americanos dizem que o Brasil é um grande concorrente dos Estados Unidos nas vendas globais de produtos agrícolas, incluindo carne bovina, milho e soja.
“Quando a China se envolve em coerção econômica e restringe ou proíbe as exportações agrícolas dos EUA, os produtores brasileiros prontamente substituem esses produtos. Embora os Estados Unidos tenham um superávit comercial geral com o Brasil em bens e serviços, o déficit comercial dos EUA com o Brasil em produtos agrícolas aumentou acentuadamente nos últimos anos, passando de aproximadamente US$ 3 bilhões em 2020 para US$ 7 bilhões em 2024”, aponta o texto.
O que USTR fala no documento sobre o etanol?
A gestão de Trump também busca mais detalhes sobre o acesso ao mercado de etanol, sob a justificativa de que o Brasil cobra uma tarifa “substancialmente mais alta” às exportações americanas do produto. O documento do USTR diz que os Estados Unidos “sofrem com tarifas mais altas sobre o etanol impostas pelo Brasil e com o desequilíbrio comercial resultante da decisão do Brasil de abandonar o tratamento recíproco, praticamente isento de impostos, que promovia o desenvolvimento de ambas as indústrias e um comércio próspero e mutuamente benéfico”.
O USTR lembra que o Brasil e os Estados Unidos são os dois maiores produtores de etanol do mundo, mas argumenta que “os produtores de etanol dos EUA têm, por vezes, enfrentado tarifas de importação brasileiras elevadas e injustas sobre seus produtos”.
Além disso, os americanos reclamam de parcerias comerciais fechadas pelo Brasil com outros países, com tarifas preferenciais, que prejudicariam as exportações dos EUA. Ainda segundo o documento, o Brasil concede à Índia e ao México tratamento tarifário preferencial que não concede aos Estados Unidos. “Esse tratamento preferencial se aplica a centenas de produtos em vários setores, como produtos agrícolas, veículos motorizados e peças, minerais, produtos químicos e máquinas”.
O que mais é alegado pelo governo americano no documento divulgado pelo USTR?
Outros pontos são mencionados pelo USTR. O órgão do governo americano faz uma reclamação relacionada ao comércio digital. “O Brasil impõe restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoais para fora do Brasil, incluindo para os Estados Unidos, que podem não levar em conta adequadamente os objetivos comerciais de rotina”, diz o documento, apontando que tais restrições poderiam “impedir uma empresa de processar dados com segurança ou prestar serviços a partir de servidores americanos.”
O documento também alega que há uma lentidão na concessão de patentes no Brasil, citando um prazo de quase 7 anos, ou de 9,5 anos para patentes farmacêuticas concedidas entre 2020 e 2024. O texto afirma que “a incapacidade do Brasil de lidar com essas questões prejudica os trabalhadores americanos”.
O USTR também cita a responsabilização pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de empresas de mídia social americanas por postagens ilegais de seus usuários, alegando que “esse regime pode desencadear a remoção preventiva de conteúdo e restrições a uma ampla gama de discursos, além de aumentar significativamente o risco de prejuízo econômico para as empresas de mídia social dos EUA”. O tema já havia sido citado por Donald Trump na carta em que anunciou as tarifas de 50% para os produtos importados do Brasil.
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Como é a investigação dos EUA contra o Brasil?
Qualquer pessoa pode solicitar uma investigação nos termos da Seção 301 ao USTR, que tem até 45 dias para avaliar se a , de acordo com informações do Congresso dos EUA. A lei não específica os critérios para essa decisão. A agência também pode iniciar uma investigação por conta própria, desde que as partes interessadas — públicas ou privadas — sejam consultadas.
Se for aberta uma apuração sobre o caso — como acaba de acontecer com o Brasil —, a investigação é encaminhada ao Comitê da Seção 301, órgão subordinado ao Comitê de Política Comercial Interagências (TPSC, na sigla em inglês), liderado pelo USTR. Trump havia pedido na semana passada a abertura da investigação sobre o País, o que se deu oficialmente nesta terça-feira, inclusive com o USTR já solicitando informações ao governo brasileiro. Uma audiência relacionada ao caso está marcada para o dia 3 de setembro.
A fase investigativa tem prazo de 12 meses, que pode ser prorrogado, e conta com análise da petição, audiências públicas e consultas formais com o país investigado, além da possibilidade de solicitar procedimentos formais de soluções de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A USTR é a responsável por determinar se há ou não violações, com base em recomendações do TPSC. Em casos afirmativos, a agência decide quais ações serão tomadas em até 30 dias. Ainda segundo o Congresso dos EUA, as ações retaliatórias autorizadas pela Seção 301 são:
- Imposição de tarifas ou outras restrições à importação;
- Retirada ou suspensão de concessões de acordos comerciais;
- Firmamento de um acordo vinculativo com o governo estrangeiro para cessar a conduta em questão ou compensar os EUA.
As ações cessam após quatro anos, a menos que o USTR receba um pedido de continuidade e faça uma revisão do caso.
O Brasil já foi investigado pelo USTR?
A ferramenta da legislação norte-americana já foi utilizada em outros momentos — a China, por exemplo, foi investigada durante o primeiro governo de Donald Trump. E esta não é a primeira vez que o Brasil é investigado sob a Seção 301. Em 1985, o País foi acusado pelos EUA de impor leis que restringiam o acesso de empresas de tecnologia americanas ao mercado nacional. As tensões duraram por anos, mas o Brasil começou a abrir o mercado gradualmente a partir do governo de Fernando Collor.
Já em 1987, o País foi investigado pelo USTR devido a reclamação dos americanos de que o Brasil não concedia patentes para produtos farmacêuticos e para processos de fabricação de medicamentos, com a intenção de manter preços baixos.
Os EUA chegaram a suspender benefícios tarifários ao País sob o Sistema Geral de Preferências. O governo brasileiro rejeitou a pressão, mas em 1996 decidiu conceder as patentes para medicamentos.
