BRASÍLIA - O governo quer propor uma mudança no cálculo de correção de dívidas judiciais que, na prática, ajudará a abrir espaço no Orçamento de 2022. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai permitir o parcelamento de precatórios da União também mudará o índice de correção para Selic, hoje em 5,25% ao ano.
Atualmente, os precatórios tributários já têm seus valores atualizados pela Selic, mas os alimentares (que incluem benefícios previdenciários ou que envolvam salários de servidores) são corrigidos por IPCA (que acumula alta de 8,35% em 12 meses) mais o juro da poupança (equivalente hoje a 3,675% ao ano). Na prática, a atualização está acima de 11% ao ano.
A Selic, por sua vez, está em trajetória de alta, e economistas já esperam que ela chegue a 7,25% no fim deste ano.
Segundo duas fontes ouvidas pela reportagem, a medida estará no texto da PEC e, se aprovada pelo Congresso, se tornará um comando constitucional. Ela valerá daqui para frente, tanto para emissão de precatórios quanto para os parcelamentos.
Para 2022, são estimados R$ 30 bilhões em precatórios previdenciários e R$ 13,7 bilhões em dívidas judiciais relacionadas a gastos com pessoal da União.Os valores incluem requisições de pequeno valor (até R$ 66 mil, que não serão parceladas) e são quase metade dos R$ 89,1 bilhões previstos para o ano que vem.
Um dos técnicos explica que o texto da PEC deve assegurar, de forma expressa, que a regra já valerá para os precatórios a serem pagos em 2022 – que se referem a ações julgadas em anos anteriores.
Além de abrir espaço no Orçamento, a mudança no indexador dessas dívidas judiciais também ajuda a “resolver” um dos problemas que vinha sendo apontado por técnicos da área econômica: a opção pelo adiamento de uma dívida que hoje é mais cara do que o próprio custo de emissão do Tesouro Nacional.
Considerando toda a cesta de títulos oferecidos pelo governo, o custo médio das emissões ficou em 5,77% ao ano no mês de junho. Mas esse dado reflete diferentes prazos e tipos de papéis. Ao observar apenas o título que também é atrelado à inflação, o governo tem emitido ofertando remuneração de IPCA mais 2,79% ao ano.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, havia uma preocupação na área econômica com o custo desse adiamento, já que o parcelamento poderá se estender por dez anos. A cada R$ 10 bilhões parcelados, um custo adicional de 1 ponto porcentual com juros e correção levaria a um gasto extra de R$ 100 milhões ao ano. A previsão do governo é que R$ 40 bilhões em precatórios entrem no parcelamento da PEC.
Nos bastidores, há a avaliação de que, embora o indexador atual (IPCA mais poupança) seja elevado e a troca faça sentido, a medida pode acabar sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Até março de 2020, os precatórios eram corrigidos pela Taxa Referencial (TR, hoje zerada) mais o juro da poupança, mas no ano passado o STF entendeu que a atualização monetária precisa ser feita pelo IPCA-E.
Em comentário na semana passada, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou que, entre 2009 e 2021, a diferença entre os dois indexadores foi de 75 pontos percentuais. A troca, portanto, contribuiu para elevar a conta dos precatórios, que teve um crescimento de 61% na estimativa de 2022 em relação a 2021.
