BRASÍLIA - A reforma tributária chega ao Senado Federal repleta de exceções ao novo imposto sobre o consumo, o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir os tributos atuais – e a lista de pedidos não para de crescer. As demandas se multiplicam em meio às dúvidas sobre qual será, afinal, a alíquota a ser recolhida aos cofres públicos. Especialistas alertam, porém, que quanto maior o número exceções, maior deverá ser a alíquota padrão, antes estimada em 25% pelo Ministério da Fazenda.
Bares, serviços intensivos em mão de obra, energia elétrica e supermercados, por exemplo, já sinalizaram que iriam levar seus pleitos aos senadores após o recesso parlamentar. A exemplo de outros setores, eles querem alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prepara uma nova rodada de pressão para tentar emplacar o que intitulou de “emenda emprego” durante a tramitação na Câmara. Incentivada pela entidade, deputados tentaram alterar o texto da reforma para prever alíquotas decrescentes do novo imposto para atividades que tenham mais gastos com mão de obra.
Segundo Guilherme Mercês, diretor de Economia e Inovação da CNC, serviços classificados como de meio de cadeia, como de limpeza e de segurança, serão impactados por um aumento de carga tributária.
“Houve discussões importantes na Câmara, como a não cumulatividade plena (fim da tributação em cascata) e o Conselho Federativo, que tomaram a atenção na reta final. Agora, com mais tempo, teremos chance de trabalhar a ‘emenda emprego’ no Senado”, diz Mercês, acrescentando ver mais simpatia ao tema entre senadores.
Os setores também deverão tentar, como alternativa, serem incluídos na taxação reduzida a 40% da alíquota cheia, como foram classificados os serviços de educação e saúde, por exemplo (veja lista abaixo).
Já o segmento de bares se ressente da falta de menção explícita no capítulo que garantiu a tributação em regime diferenciado para restaurantes (veja lista abaixo). Segundo Fernando Blower, diretor da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), os dois setores costumam ter tratamento tributário semelhante, até pela dificuldade em separar as duas atividades. Cafés e lanchonetes também têm códigos de identificação na Receita Federal diferenciados e vivem a mesma incerteza.
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O tributarista Gustavo Brigagão, do escritório Brigagão, Duque Estrada Advogados, avalia que o regime diferenciado não deu pistas sobre se a tributação especial incidirá sobre o faturamento ou sobre a receita, como ocorreu com o sistema financeiro, por exemplo - no que deveria ser esclarecido no texto durante a tramitação no Senado.
Brigagão defende ainda que sociedades profissionais, como escritórios de contabilidade, médicos, arquitetos e advogados, sejam contempladas em regimes especiais. “Trata-se meramente da manutenção de um tratamento tributário que já existe hoje e que vigora desde 1968″, diz o advogado.
Energia elétrica e supermercados
O setor elétrico, por sua vez, se organizou para negociar em três frentes: reconhecer a energia como um item essencial, que teria direito a uma alíquota diferenciada; afastar a possibilidade de incidência do Imposto Seletivo (que vai taxar atividades e bens que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o que poderia incluir as termelétricas); e deixar claro que os Estados não poderão tributar o segmento por meio da nova contribuição sobre itens primários -- mudança que foi incorporada de última hora na Câmara, por meio da emenda batizada de Cavalo de Troia.
“O fundamental, para o setor, é que as operações com energia elétrica sejam tratadas como serviços essenciais - e que isso seja reconhecido na Constituição. A definição de qual alíquota adotar (para esse segmento específico) poderia ficar para a lei complementar”, afirma Mariana Amim, diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).
Já os supermercados querem aproveitar o debate no Senado para ampliar as discussões sobre a composição da cesta básica nacional, que terá imposto zero. A Abras, associação que representa o setor, divulgou uma lista inicial com 37 itens, mas ainda vai dialogar com os Estados para avaliar a possibilidade de ampliação.
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Essa cesta preliminar inclui, além de alimentos, seis produtos de higiene pessoal (os quais, pelo texto atual, contam apenas com alíquota reduzida, sem isenção total) e três itens de limpeza (que não tiveram benefícios previstos na proposta). “Vamos levar esse debate aos senadores”, disse João Galassi, presidente da Abras.
O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em entrevista ao Estadão que o Brasil deseja uma reforma tributária, mas que a proposta sofrerá ajustes na Casa. E sinalizou que pode estabelecer uma trava para a alíquota padrão do IVA no seu parecer, que deve ser entregue em outubro para análise dos senadores.
Ipea estima alíquota de 28%
Em nota técnica, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estimou uma alíquota de 28,04% para o IVA brasileiro, que seria a maior do mundo dentre os países que adotam o modelo tributário. Hoje, esse posto é ocupado pela Hungria, que cobra 27%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Cada vez que se acrescenta uma exceção, isso aumenta a alíquota padrão do IVA e reduz os efeitos econômicos da reforma”, explica o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, João Maria de Oliveira, responsável pelo levantamento.
O pesquisador destaca que a simplificação dos impostos será benéfica em qualquer cenário, já que reduz – e muito – os custos das empresas, mas explica que o efeito positivo se dilui à medida que a alíquota e as diferenciações aumentam.
Antes das alterações feitas pela Câmara, a reforma tinha o potencial de garantir um crescimento extra do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,75% ao longo do período de transição, que ia de 2027 a 2036. Agora, com as modificações, esse porcentual ficou abaixo da metade: caiu para 2,39% entre 2027 e 2032.
Na última hora da negociação, setores como hotelaria, clubes de futebol, restaurantes e até igrejas foram atendidos com pedidos específicos na reta final da votação.
Questionado sobre o levantamento do Ipea, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu os números: “É um estudo que não leva em consideração uma série de fatores, como análise de impacto (da reforma) sobre sonegação, evasão e corte de gasto tributário.”
O ministro, no entanto, reforçou o alerta sobre as diferenciações: “Quanto mais exceção tiver, menos vai funcionar. Então tem de calibrar bem, para que elas estejam bem justificadas.”
A avaliação é corroborada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que afirmou em entrevista ao Estadão que a proliferação de exceções e regimes especiais pode “pôr por terra” muitos dos benefícios diretos que a proposta gera para o Brasil.
Para Fernando Blower, da ANR, não serão as exceções concedidas a bares e restaurantes que farão com que a alíquota padrão do IVA suba. “O volume de arrecadação do setor não é relevante a ponto de alterar a alíquota padrão”, diz. “A gente gera o maior número de empregos entre trabalhadores jovens e em situação periférica, e o custo de pessoal não é creditado no IVA. É preciso preservar as características particulares do nosso setor.”
Uma saída apontada pelo empresário é antecipar a discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos, o que vem sendo descartado pela Fazenda com o argumento de que desvirtuaria o princípio desta etapa da reforma, que se concentra na tributação incidente sobre o consumo.
“O IPVA (de lanchas e jatinhos) e o IPTU também não faziam parte dessa reforma, não têm nada a ver com consumo, e estão sendo tratados agora. Por que não falamos de folha?”, questiona.
Veja os setores com alíquota reduzida
- Serviços de educação
- Serviços de saúde
- Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
- Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- Insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas;
- Bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
Veja os regimes tributários específicos
- Combustíveis e lubrificantes
- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos)
- Compras governamentais
- Sociedades cooperativas
- Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional
