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BRASÍLIA - Em meio ao avanço das chamadas pautas-bomba no Congresso com impacto bilionário para as contas públicas, o ministro Gilmar Mendes enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula para barrar novas medidas que criam despesas sem apontar fontes de custeio. A súmula é um documento que resume a jurisprudência do tribunal para orientar decisões futuras.
A proposta de súmula, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso, diz que é “inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O entendimento vale para União, Estados e municípios.
Fachin deu andamento à proposta de súmula formulada por Gilmar. O ministro deu prazo de cinco dias para manifestação dos envolvidos no tema. Depois, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR).
No despacho, Fachin afirma que a proposta observa os requisitos formais: foi formulada por parte legítima, trata de tema constitucional que já foi objeto de reiteradas decisões da Corte e contempla uma controvérsia atual.
A proposta de súmula diz que é “inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O entendimento vale para União, Estados e municípios.
Na minuta, Gilmar afirmou que a Corte já firmou “inúmeros precedentes” e uma jurisprudência “uníssona” a respeito da exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ele citou, como exemplos, a decisão sobre a desoneração da folha de pagamento e outras que atingiram Estados e municípios.
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“Nada obstante a orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal, parece evidente que a controvérsia acerca do tema permanece atual e continua a acarretar grave insegurança jurídica, além de relevante — e desnecessária — multiplicação de processos versando sobre a mesma questão”, apontou o ministro.
Na quarta-feira, 17, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, teve reuniões com os ministros Gilmar e Fachin para manifestar preocupação em relação às medidas aprovadas pelo Senado. Nesta quinta-feira, ele deve se reunir com o ministro Flávio Dino. Segundo estimativa do governo, as pautas-bomba têm impacto de R$ 111 bilhões por ano.
Ao sair da reunião, ele disse que foi informado sobre a discussão e afirmou que “seria muito importante que o Supremo avançasse nesse tema, para que a gente tivesse esse respaldo”. Se aprovada, a súmula poderá ser usada pelo governo como justificativa para vetar ou judicializar medidas aprovadas pelo Congresso que criem despesas sem a devida compensação.
